petição danos materiais contra o estado
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-07.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 1. Na petição" inicial o autor postulou, a título de indenizaç\xC3"ão por danos materiais, a diferença entre o valor que recebia ... -se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao ...
-
Acórdão Nº 0011845-70.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ... argumentos apresentados nas razões aqui contra razoadas são de improcedência total e absoluta, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36600-43.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PETIÇÃO QUE RATIFICA RECURSO DE REVISTA ANTERIORMENTE ... apenas quanto à indenização por dano materiais. Com efeito, seria imprescindível a ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Verifica-se que o TRT não resolveu a ... O Reclamado se insurge contra o despacho denegatório que considerou o Recurso ... reclamado, perante a Justiça Comum do Estado de São Paulo, tendo se obrigado a pagar a ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS ... 1. Ação indenizatória por danos materiais", morais e estéticos suportados por vítima\xC2" ... pelo parte autora em sua petição inicial ...
-
Acórdão nº 2008/0108530-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR :PEDRO LUCAS DE AMORIM ... pedidos constantes nos itens a e b da petição inicial (fls. 08), que se refere à condenação ... /apelado a indenização quanto aos danos materiais e morais. No entanto, quanto ao pedido ... 242/247) contra decisão monocrática, deste relator, assim ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-37.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. QUANTUM ... ção por danos morais e materiais na petição inicial, sob a alegação de que a doença ... individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Ademais, o TRT ... , uma vez que o laudo pericial apenas contra-indicou as atividades com sobrecarga da coluna ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ... Tributária na Venda de Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
-
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIALRECONHECIDO COMO NÃO COMPROVADO PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME. SÚMULA7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DADECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que nãoimpugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido. "[...] na hipótese em que se pretende impugnar,...
-
Acórdão Nº 0002138-31.2010.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS. Não tendo sido deferido no título executivo pensão em valor único, devem ser excluídas do cálculo as parcelas vincendas, mantido o pensionamento mensal na forma do título executivo. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados de acordo com o título executivo, em estrita observação ao disposto no art. 879, § 1º, da CLT....
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS". ... COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS \xC2" ... do direito invocado na petição inicial ... indenizado por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801200-31.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. Da leitura pormenorizada do acórdão complementar, depreende-se que o Regional examinou-os questionamentos formuladosnos embargos de declaração, expendendo pronunciamento claro, em profundidade e extensão, mesmo havendo posicionamento anterior no acórdão embargado sobre todos os temas constantes no recurso eleito. Recurso de...
... PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS. Nos termos do art. 896, a, da CLT, é ... judicial da lesão demonstrada na petição inicial. Recurso de revista de que não se e. DANOS MATERIAIS. Arestos oriundos de órgãos do Poder ... arbitrado a título de danos morais atenta contra os princípios da razoabilidade e da ... -
Acórdão Nº 0000009-22.2011.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELAS VINCENDAS. Situação em que a decisão impugnada pela executada não se trata de decisão terminativa e, por tal razão, não comporta recurso de imediato. Agravo de petição que não se conhece
... AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELAS ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em...
-
Acórdão nº 2016/0015131-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. REVELIA. 1 - O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A ASSERTIVA DE QUE "OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS E NÃO EXIMEM O JUIZ DE...
... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS ... MATERIAIS ... EMERGENTES ... QUE REFOGE DAQUELE ... PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0035000-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.499/95. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... indenização por danos materiais" e morais, decorrentes da publicaç\xC3" ... , conforme delineados na própria petição" inicial, ... constituem indevida inovaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0283976-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS ... FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. ... NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E ...
-
Acórdão nº 2015/0181872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANOS ... ária de indenização por danos materiais e ... Pescadores Profissionais do Estado de ... constante na petição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-23.2005.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Da análise da exordial, verifica-se e o Reclamante postulou expressamente os danos morais e materiais que entende devidos, com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/2001-100-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 392 desta Corte. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 8 DO TST Nos termos da Súmula nº 8 do TST, é justificável a juntada de documentos na fase recursal, desde que seja provado o fundado impedimento para sua oportuna apresentação ou refira-se a fato posterior
... A C Ó R D Ã O ... DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... Como bem asseverado pelo v. acórdão l, há na petição inicial claro pedido de indenização por danos ... 349 ... Contra-razões, às fls. 351/357 ... Os autos não ... -
Acórdão nº 2014/0197701-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONEXÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o exame da matéria...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS ... PREQUESTIONAMENTO. ... deduzidas na petição" inicial ... 3. O recurso especial n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954000-54.2006.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
DANO MATERIAL. JULGALMENTO EXTRA-PETITA. Conforme relatado pelo TRT, houve sim pedido de indenização por danos materiais, o que se verifica às fls. 05/06 da petição inicial, não se caracterizando julgamento extra petita, o fato de o Regional ter fixado o valor da condenação com base no parâmetro delineado na tabela da SUSEP. Deve ser considerado o fato de que o juiz não está adstrito às alegações
... TRT, houve sim pedido de indenização por danos materiais, o que se verifica às fls. 05/06 da ... ícia porque limitou seu Pedido, na petição inicial, de que o peticionamento fosse pago até ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....
... toda a petição ... Quanto a tese de indenização por danos materiais aos ... -
Acórdão nº 2015/0208049-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ
... DANOS MATERIAIS E LUCROS ... o que foi deduzido na petição inicial, pois o ...