petição danos morais constrangimento

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003120820194058404), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800312-08.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Tassyo Hemerson De Souza Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:...

... a ré ao pagamento indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco ... inexiste fato concreto que aponte constrangimento, humilhação ou abalo psicológico capaz de ... sua homônima, consoante narra em sua petição inicial. "; b) " É certo que não há, nos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 2322-21.2017.5.10.0801)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRANSCRIÇÃO EFETIVADA NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. TRANSCRIÇÃO COM DESTAQUES. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ATENDIDO. Inicialmente, faz-se necessário reconhecer erro material no acórdão embargado. No trecho do acórdão recorrido em que consta: "a recorrente indicou o trecho do

... INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. TRANSCRIÇÃO COM DESTAQUES. REQUISITO ... modificativo ... DANOS MORAIS ... QUANTUM ... constrangimento resultantes da ofensa a bens extrapatrimoniais, e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20022-41.2018.5.04.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.

... que enseja a indenização por danos morais coletivos é ... a lesão à ... ADEQUAÇÃO ... AOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA ... , não sendo suficiente a causar constrangimento no réu, para incentivá-lo, ... no ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... do direito em jogo expõe os transexuais a danos gravíssimos. Requer, liminarmente, seja ... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ... sobre escolhas exclusivamente morais, sobretudo quando decorrem de inafastáv ... geradora de desconforto e constrangimento. Tanto é assim, que a Organização Mundial ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 140-23.2017.5.14.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a tese recursal da reclamada, de inépcia da petição inicial, está...

... PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... No ... pelo MPT com pedido de indenização por danos ... morais coletivos em razão da ... causar constrangimento no réu, para incentivá-lo, no futuro, a não ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, ... nos termos do ... ALEGADOS DANOS ... MORAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DEBATE ACERCA ... , renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao ... -se a situação vexatória ou a constrangimento ... não autorizado em lei; ... III - (VETADO) ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 753-92.2013.5.05.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito...

... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ... MATERIAIS E ESTÉTICOS ... quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela ... PETIÇÃO INICIAL. VALOR INDICADO EM RECURSO ORDINÁRIO ...
Acórdão nº 1.0144.14.001961-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - LITISCORSORTE PASSIVO EXCLUÍDO DA LIDE - DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE NO INTERIOR DE CLUBE ESPORTIVO - FESTA DE CASAMENTO - CULPA CONCORRENTE - LESÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALORES INDENIZTÓRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA -...
Acórdão nº 1.0144.14.001961-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - LITISCORSORTE PASSIVO EXCLUÍDO DA LIDE - DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE NO INTERIOR DE CLUBE ESPORTIVO - FESTA DE CASAMENTO - CULPA CONCORRENTE - LESÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALORES INDENIZTÓRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA -...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 95200-84.2008.5.15.0010) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - UNIMED DE RIO CLARO/SP - DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a...

... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO - ... exigível a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si ... de revista e que foram reiterados na petição do agravo de instrumento , é impossível a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001945320194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800194-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA ACCIOLY MAGALHAES ADVOGADO: Michelle Da Silva Amorim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA....

... de que a recorrente tenha sofrido constrangimento capaz de justificar a indenização por danos ... de justificar a indenização por danos morais." ... 6. Não há que se falar em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 816-37.2015.5.09.0662)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO PELO TETO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso, ao contrário da decisão agravada, a recorrente demonstrou o cumprimento dos requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao...

... Destacou, ainda, que consta na petição inicial que o valor máximo do PIV era devido ... danos, conforme capítulo seguinte desta decisão ... DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO E CONTROLE NO USO DO BANHEIRO ... toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ... ensejando a ...
Acórdão nº 1.0567.16.002970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSTA DE SEGURO - RECUSA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Não impugnados os fundamentos da sentença para...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS REALIZADOS NO ... indivíduo, o que pode significar constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... FARIAS - SP429407-A, PAULO JOSE IASZ DE MORAIS - SP124192-A, RAFAEL BERNARDI JORDAN - SP267256-A ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, observado que, ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. O art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057973220184058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805797-32.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CINTIA CIBELE PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022
PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...

... , bem como no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Honorários sucumbenciais ... Da análise da petição inicial, constata-se que o objeto do processo é ... , já que não restou comprovado constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade ...
Acórdão nº 1.0000.21.112743-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC - NEGATIVA INDEVIDA DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE EFETIVOS PREJUÍZOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática das questões...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 463-53.2013.5.15.0127) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. A lesão ao patrimônio imaterial a dar ensejo a danos morais tem como foco o homem médio, não suscetível de angústias ou sensibilidade exagerada, de forma que o mero aborrecimento, assim considerado o desconforto que não foge à normalidade, não pode ser elevado à

... 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE ... ão de, por si só, caracterizar constrangimento pessoal que possa dar ensejo à violação dos ... sua miserabilidade jurídica, na petição inicial, restando atendido o requisito ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

... a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (esses apenas os ... c o m p r ...
Acórdão Nº 0039212-98.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ... , não há que se falar em inépcia da petição inicial, eis que a parte cumpriu todos os ... úde prescrito ao autor acarreta constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência ...
Acórdão nº 1.0702.13.047794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS...
Acórdão nº 1.0702.13.047794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1027-91.2016.5.05.0131)
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 267265-03/2020. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que

... PETIÇÃO Nº ... 267265-03/2020 ... Na ... DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS AO EMPREGADO ... constrangimento e humilhação forçados pela necessidade ...
Acórdão nº 1.0400.10.003973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MONTANTE DESEMBOLSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIENANTE NÃO PROPRIETÁRIO....