petição direito preferencia
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Acórdão Nº 0000831-12.2012.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS. COISA JULGADA. A pretensão de declaração de preferência dos créditos trabalhistas sobre os tributário esbarra nos limites da coisa julgada, garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo de petição desprovido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ...
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Acórdão Nº 0020138-46.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O crédito trabalhista detém preferência em relação ao crédito hipotecário, mesmo que sua execução tenha iniciado depois da constituição da hipoteca. Apelo do credor hipotecário não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-437/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado para discutir suposto direito de preferência dos Impetrantes decorrente de anterioridade de penhora. Insurgem os Impetrantes contra o rateio de dinheiro penhorado entre os credores de outras Varas do Trabalho. Petição inicial indeferida, sob o fundamento, entre outros, de que é incabível no caso.
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PETIÇÃO" INICIAL. INDEFERIMENTO ... 1. Mandado de seguran\xC3"ça impetrado para discutir suposto direito de preferência dos Impetrantes decorrente de ... -
Acórdão Nº 0021776-06.2017.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMÓVEL. HIPOTECA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito hipotecário, ainda que sua execução tenha iniciado após a constituição do gravame. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI-I do TST e de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMÓVEL. HIPOTECA. DIREITO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-15.2012.5.06.0122 (00446-1999-003-06-00-4)), 19-06-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. BEM GRAVADO. ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. Nenhum óbice existe no diploma adjetivo civil à adjudicação de bem penhorado anteriormente em outros autos. E, encontrado-se a adjudicação perfeita e acabada, subsistirá até que
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ...
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Acórdão nº 2012/0223075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LIMITES DOS PEDIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREFERÊNCIA NA RENOVAÇÃO DO...
... DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ... pedido formulado na petição ... -
Acórdão Nº 0020246-18.2014.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE . PREFERÊNCIA. O Direito Brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, de sorte que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles de classe imediatamente precedente, sendo que a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE. PREFERÊNCIA. O Direito ... -
Acórdão Nº 0001140-43.2013.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE . PREFERÊNCIA. O Direito Brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, de sorte que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles de classe imediatamente precedente, sendo que, a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE. PREFERÊNCIA. O Direito ... -
Acórdão Nº 0047300-14.1995.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Hipótese em que o ... DA SILVA COSTA para reconhecer seu direito de preferência na execução do imóvel ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... , desde que residentes no prédio, terão direito de continuar a locação, ajustada por tempo ... (VETADO) ... oferecer copia da petição inicial, que o escrivão autenticará e valerá ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ...
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Acórdão Nº 0700183-93.2019.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 18-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DAS RECORRENTES REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 998, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO PODER DE RECORRER. ART. 200,DIREITO
... Direito de Preferência ... 4ª Câmara Cível ... DE PREFERÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DAS RECORRENTES ... REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... Art. 897. Cabe agravo: ... a) de petição", as decisões do juiz, ou presidente, nas execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000866-31.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EM HASTA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. REJEIÇÃO AO DIREITO PELO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO QUE DEVE SE DAR DURANTE A PRAÇA OU LEILÃO. JULGADOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO...
... -43.2018.8.24.0040/SC RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa IMPETRANTE: RUD ... -
Acórdão nº 2003/0148840-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA FAZENDA NACIONAL - BEM PRACEADO - PETIÇÃO DA CEF REQUERENDO PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ... 1. É assente nesta Corte que o direito de preferência não concede à recorrente a ...
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Acórdão nº 2006/0093786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocupante do imóvel funcional, (ii) com direito à notificação do mesmo para aquisição ... Trechos da petição inicial ... 4. Embora a natureza da cautelar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393500-73.1994.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO - IMÓVEL COMUM - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO EM CONDIÇÕES IGUAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
... - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO ... - EXIGÊNCIA DE ... contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-74.2017.5.06.0371), 05-08-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via sistema...