petição direito preferencia
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Acórdão nº 1.0429.11.002729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TERCEIROS - COERDEIRO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA.- O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão (CC, art. 1.795).- A...
... coerdeiro, em razo de no observncia de direito de preferncia, e no pretenso de petio de ... /apelantes, deixando, ainda, de dar preferencia aos demais herdeiros, violando a regra prevista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... petição independente de têrmo, acompanhada das razões e ... Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito; ... II ? por nomeação do Presidente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 147-44.2013.5.04.0451)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA O trecho do acórdão transcrito no Recurso de Revista...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / ... de veículos. Com sua petição, anexa fotos das instalações da empresa, de ... -
Índice alfabético e remissivo
... 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evidência: art. 311 ... 967 Petição inicial - requisitos: art. 968 Vista nos autos ...
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Acórdão Nº 0303347-23.2015.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO PARTE DOS CHEQUES QUE INSTRUEM A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, VIGENTE O CPC/15. II - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-RÉ 1. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. FATO RECONHECIDO INICIALMENTE PELOS AUTORES/EMBARGADOS, QUE, TÃO SOMENTE APÓS
... RECONHECENDO O ADIMPLEMENTO DE PARTE DA DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO" INICIAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS NEG\xC3" ... -
Acordao N° 1652128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Partilha. Divórcio. Instituição de condomínio. Extinção. Inépcia da inicial. Vícios inexistentes. Ausência de consenso sobre adjudicação. Solução da controvérsia. Alienação judicial. Direito de preferência. Garantia. Compensação. Ausência dos requisitos. Sentença mantida. 1. A peça de ingresso não padece de quaisquer dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do código de processo...
... DIREITO" DE ... PREFERÊNCIA. GARANTIA. COMPENSAÇÃO. AUS\xC3" ... causa de pedir e do pedido deduzidos na petição ... inicial, consistente na pretensão da autora ... -
Acordao N° 1308018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravante. Terceiro interessado. Preliminares. Perda de objeto e descumprimento de requisitos formais obrigatórios. Rejeitadas. Penhora. Direito de preferência. Desconsideração dos efeitos de distrato. Averbação no registro do imóvel. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em...
... REJEITADAS ... PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DE ... I, do Código de Processo Civil, a petição do agravo de ... instrumento deve ser instruída ... -
Acórdão nº 8000055-11.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... AUTOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ... ACIDENTE ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... , apenas, no pedido de aditamento da petição inicial, para incluir o ... art. 9º, §§ 1º a ...
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Decisão monocrática Nº 0602780-18.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 29-09-2022
... , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Petição Declaratória de Nulidade de Direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial a compreensão da ... ón del non bis in idem no puede depender del orden de preferencia que normativamente se hubiere establecido entre los poderes ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... ão, haverá de ser provocado por via da petição inicial, em respeito ao princípio da inércia, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ção e o pedido formul ado na petição inicial, 20 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0020233-14.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . Não indicado o valor incontroverso, não se conhece do agravo de petição, inclusive sobre o prosseguimento da execução sobre penhora em numerário.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR ... ôs novo agravo de petição e exerceu seu direito, não havendo prejuízo e, por consequência, ... -
Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... petição inicial for protocolada” (art. 312) ...
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Decisão Monocrática nº 51290987420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
... CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Acórdão Nº 0021302-41.2016.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A inclusão da empresa Fepazu Comércio de Peças e Componentes Agricola Industriais Ltda - ME no polo passivo da execução justifica-se pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, haja vista que seu quadro social é integrado por pessoa física que foi sócia da devedora...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... de sua propriedade, bem como afastar o direito de preferência reconhecido em favor do sócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0091900-27.2003.5.06.0015 (00919-2003-015-06-00-0)), 21-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, que somente pode ser decretada após a análise da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. Estando os bens da executada declarados nos autos...
... ncia de v í cios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confus ã o patrimonial, ... -
Decisão Monocrática N° 07104862420208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM COMUM. PRELIMINARES DE...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO DE EXTINO DE ... -
Acordao N° 1410143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Ação para anular notificação de leilão de bem imóvel. Ciência inequívoca quanto a realização da hasta. Falta de demonstração de prejuízo. Honorários advocatícios. Arbitramento. 1. Não há falar em nulidade na notificação extrajudicial haja vista o ar recebido no endereço indicado na petição inicial, assim como pelo ajuizamento da demanda na véspera do leilão, a indicar ciência...
... na petição inicial, assim como pelo ajuizamento da demanda ... direito da Terracap ... 2. A irregularidade no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060725020144058100), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... do Estado, bastando ao reconhecimento do direito da autora a comprovação efetiva de que o dano ... Na petição com ID n° 4058100.634617 (data de assinatura: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0040700-25.2009.5.06.0191 (00407-2009-191-06-00-0)), 29-03-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 620 DO CPC. COMPATIBILIDADE - A penhora em dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de que trata o art. 655 do CPC, por si só, não é incompatível com a regra da execução menos gravosa, prevista no art. 620 do mesmo diploma legal. É preciso que o devedor
... EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ... Agravo de petição empresarial a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 0015263-65.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 131/135, proferida pelo MM. Juiz de Direito ... da 6ª Vara dos Feitos de Relações de ... exercício do direito constitucional de petição conjugado com a ... busca da prestação ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... ), e, a seguir, o juízo (obviamente por petição). Perceba que o Regulamento Geral recomenda a ...