petição direito preferencia
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ...
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Acórdão Nº 0001555-58.2011.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA ... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.", pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000950-61.2020.5.06.0019), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. O fato de o bem imóvel excutido nos presentes autos pertencer a mais de um proprietário, não impede a sua penhora e alienação judicial, sendo imprescindível apenas que se respeite e reserve a cota referente ao quinhão de cada co-proprietário. Deixando a constrição de fazer ressalva ao fato de que...
... DE RECIFE - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM ... garantindo-se, inclusive, o exercício do direito de preferência na arrematação do bem, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000425-12.2016.5.06.0313), 08-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO. A teor do disposto no art. 24 da Lei n° 6.830/80 e art. 876 do CPC/2015, é lícito ao exequente adjudicar os bens penhorados, desde que ofereça valor não inferior ao da avaliação. O que não foi providenciado no caso em apreço, embora o exeqüente tenha sido intimado para tal fim. Cumpre destacar que o bem ainda não
... TRABALHO DE CARUARU-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CRÉDITO INFERIOR ... licitande o exequente poderá exercer seu direito de preferência, pelo montante não inferior ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143383220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814338-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA DINIZ DE SANTANA ADVOGADO: Isabelly Castro Da Silva E Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS.PANDEMIA DA COVID. PREFERÊNC
... remanescentes ou ociosas; (f) na petição inicial que o primeiro edital publicado em 11 de ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...
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Acórdão Nº 0016877-02.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Juízo de origem, ao receber a petição inicial, deferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6868-64.2014.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE RECEITAS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. LIMITAÇÃO A 5% (CINCO POR CENTO) DE TAIS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GARANTIA DA EXECUÇÃO PELA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 417 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 93 DA SBDI-2/TST. Hipótese...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO À GARANTIA DA ... ção e, em grau de recurso, agravo de petição, nos termos ... do art. 897, "a", da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018562320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807380-37.2018.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... Dessa forma, embora assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, é preciso que ... petição de identificador nº 4058309.9678061) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137623920214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813762-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARTINIANO DOS SANTOS ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800238-44.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE...
... apenas garante ao credor pignoratício o direito de preferência relativamente ao preço de venda, ... , o que havia aduzido a União na petição que antecedeu a decisão (id. 6413696, do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000109-65.2016.5.06.0291), 21-03-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA ... Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-19.2015.5.06.0004), 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. O executado-embargante alega, em seu aclaratório, que o acórdão recorrido foi omisso ao não tratar a questão relativa à ordem de preferência, disposta no artigo 10-A da CLT. Creio que o embargante tem razão, já que omisso o acórdão acerca da temática por si suscitada. Contudo, não haverá qualquer efeito modificativo ao...
... -embargante clamou, em seu agravo de petição, pela observância do Art. 10-A da CLT, devendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-96.2014.5.06.0281), 09-07-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via
... mso-bidi-language:#0400;} ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... Vistos etc ... Agravo de petição interposto pela USINA IPOJUCA S/A contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.
... requeira o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial, mesmo ... Com efeito, conforme se denota da petição inicial, a autora postula a exclusão das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0027500-68.2007.5.07.0004), 2017-10-06
... CAVALCANTE NEPOMUCENOEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INALIENABILIDADE. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001306-56.2014.5.06.0281), 15-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA ... Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000158-36.2016.5.06.0282), 23-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via...
... VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de petição interposto pela FAZENDA PORTO RICO (FRANCISCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-85.2016.5.06.0018 (00427-2009-102-06-00-2)), 14-12-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA. REJEIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO DETERMINADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA EXECUTADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 417, ITEM III, DO TST ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. A nomeação de bem à penhora levada a efeito pela executada no curso da execução...
... DO TRABALHO DO RECIFEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À ... OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA EXECUTADA. EXEGESE DA SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000203-51.2011.5.06.0141), 11-12-2014
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio...
... DE JABOAT Ã O - PE EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001908-68.2017.5.06.0143), 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Reza o parágrafo 1º do art. 888 Consolidado que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada,
... ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-84.2019.5.06.0141), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Reza o parágrafo 1º do art. 888 Consolidado que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada,
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001043-30.2011.5.06.0022), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Reza o parágrafo 1º do art. 888 Consolidado que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada,...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07141232420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEVZ INDÚSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ? ME contra decisão da Vara Cível de Planaltina que, em cumprimento de sentença proposto pela agravante em desfavor de CRAAF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ? EPP E CRAAF SERVICOS DE MONITORAMENTO LIMPEZA E CONSERVACAO CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA ? EPP (processo n. 07009
... alega que, aps lhe ter sido concedido direito de preferncia sobre os bens penhorados, foi, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ...