petição embargos de declaração por omissão

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Embargos de declaração anteriores não conhecidos, porque a advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição,

Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. EXAME DA PETIÇÃO QUE RECONHECE A SUCESSÃO. O Banco Banerj S/A formulou pedido de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em liquidação extrajudicial), aceitando sua condição de sucessor. Caracterizada a omissão na decisão recorrida acerca da sucessão noticiada, e presente a concordância tácita do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo município executado não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade ou escoimar contradição e erro material no julgado, e a corrigir manifesto equívoco na

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRAMINUTA PROTOCOLADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não obstante o embargante tenha protocolado eletronicamente a contraminuta ao agravo de petição interposto pelo exeqüente dentro do prazo legal, todavia findou por encaminhá-la para a primeira instância, e não...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. DIREITO DE GREVE. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA GREVE E DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFERECIMENTO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA, CUSTEADO, EM PARTE, PELO TRIBUNAL, A SECRETÁRIOS DE JUÍZES E ASSESSORES DE DESEMBARGADORES - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENS&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os presentes embargos de declaração t&

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo município executado não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade ou escoimar contradição e erro material no julgado, e a corrigir manifesto equívoco na

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE EXAME DE PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS E DEVOLVIDA AO ADVOGADO. Não há omissão relativa a exame de petição, que por determinação da então relatora não foi juntada aos autos e foi devolvida ao advogado. Embargos de declaração não providos. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EQUÍVOCO CONFIGURADO. EFEITO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DEJUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO.COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. BURLA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS/RPV. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA INDEVIDA. SÚMULA 98/STJ. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DO &

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art.

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 284 DO STF - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA NO CURSO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PETIÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. 1. Da análise da petição de embargos...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CAPÍTULO DECISÓRIO. SUCUMBÊNCIA. RENÚNCIA. ATO UNILATERAL. EXPRESSÃO. TRIBUNA. VERIFICAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CONFIRMAÇÃO. IMPUGNAÇ&#x

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES SUSCITADAS EM PETIÇÃO AVULSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO EM PONTO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA NULIDADE ABSOLUTA OU DE QUE SERIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. OFENSA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PONTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO SUPRIMIDA PARA ACRÉSCIMO DE OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS DE CUJA VIOLAÇÃO NÃO SE PODE CONHECER POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUAL SE FUNDA A AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATADA. Urge complementar a prestação jurisdicional, sanando a omissão verificada quanto à falta de análise de um dos recursos de agravo de petição, sem conferir efeito modificativo ao julgado, em face do seu improvimento. Embargos de declaração providos para sanar a omissão existente.