petição informação agravo
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... sob forma escritural, e essa informação deverá constar do sistema de que trata o § 3º ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ... informação dará ciência ao interessado ... § 2° Ainda ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ... ARTIGO 17 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... competente de segunda instância, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ...
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Acórdão nº 2013/0022541-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... advogados na petição ... for possível obter a informação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... , da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes ... agravo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... , com o objetivo de integrar a informação e promover a busca ativa de nascimentos ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1315386 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.386 - SP ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO AVULSA. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE ... 1. Conforme certidão de fl. 322 e informação de fl. 346 (e-STJ), em 23.11.2010, houve ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... , e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000319-54.2011.5.06.0142 (01897-1992-141-06-00-7)), 02-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. O remédio processual articulado pela agravante revela-se incabível, na medida em que ataca mero ato praticado por serventuário da justiça no exercício de suas atribuições funcionais, consistente em informação prestada acerca da atualização do crédito exequendo, a qual não se enquadra em nenhuma das hipóteses...
... DO JABOAT Ã O DOS GUARARAPES-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. INCABIMENTO. INFORMA Ç Ã O DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano moral deverá ser ... § 6º Da sentença do juiz caberá agravo de petição, que sòmente será admitido mediante comprovação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-613713-62.1999.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... pelo Tribunal Regional, em sede de agravo de petição, a informação de que um dos ...
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Acórdão nº 2016/0245582-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ERRO DE...
... CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO" ... REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. \xC2" ... petição com o intuito de ... , por outro lado, utilizada tal informação" como fundamento para a razão de ... 6. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001464-40.2012.5.06.0004), 08-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. COBRANÇA. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. A atividade econômica principal da demandada, está cadastrada na Receita Federal como “Consultoria em tecnologia da informação”. Para esse tipo de atividade preponderante, de acordo com o Anexo V do decreto nº 6.042/07, o enquadramento das empresas de consultoria em tecnologia da informação (CNAE7
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0094700-05.2006.5.06.0312 (00947-2006-312-06-00-6)), 01-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples informação de que existe penhora de crédito que garantem à execução em conta de partícipe processual, não suprem as exigências para o exercício dos fins previstos no referido art. 884 do Diploma Consolidado. Agravo de petição não conhecido.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - AUS Ê NCIA DA GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMONSTRADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NÃO TEM A ... A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO ... PREJUDICADO ... ; não obstante, há informação incontroversa de que a FUNAI ...
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Acórdão nº 2009/0089431-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO" REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO \xC2" ... COLETIVO. ... INFORMAÇÃO. ... SEGURANÇA ... , como o exercício do direito de petição perante a ...
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Acórdão nº 2016/0245603-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... 3. A despeito da informação ... corpo da petição ...