petição inicial contestação sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. PEDIDO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM UM DOS CONTRATOS REVIDENDOS E, POR CONSIDERAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TARIFA DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. APELOS DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegaçõ

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 514, II, DO CPC. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. 1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ERRO MÉDICO – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE POSTECTOMIA (FIMOSE), AO INVÉS DA INDICADA CIRURGIA DE ANGUILOGLOSSIA (CORTE DO FREIO DA LÍNGUA) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA – RECURSO DO RÉU – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – PEÇA

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. Nos termos do disposto no artigo 514, II do Código de Processo Civil/1973 as razões recursais devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelo que devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada, sob pena de não conhecimento do recurso. A reiteração dos argumentos que foram lança

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. Nos termos do disposto no artigo 514, II do Código de Processo Civil/1973 as razões recursais devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelo que devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada, sob pena de não conhecimento do recurso. A reiteração dos argumentos que foram lança

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PROSSEGUE NO JULGAMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INCOMPATIBILIDADE - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM SEDE DE CONTESTÃÇÃO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO VERBAL - PORTARIA DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA DA APELANTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL...

PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO E DANOS NOS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DOS RÉUS.DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. REPERCUSSÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE TABACO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INFERIOR AO ATESTADO NO LAUDO TÉCNICO. CONDENAÇÃO PELO VALOR PRESCRITO NO...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO IMOTIVADA. QUITAÇÃO AMPLA. DECISÃO DO STF ERIGIDA À CONDIÇÃO DE LEADING CASE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 543-B, § 3.º, DO CPC DE 1973 E 1.030, II, DO CPC DE 2015. Em observância aos postulados da economia e celeridade processuais, bem como da segurança jurídica (art. 5.º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA: EXTRA PETITA: DECOTE. A apreciação de pedido não constante da petição inicial, da contestação, reconvenção, ou, ainda, trazido por razão de ordem pública e, portanto, fora da lide, é causa de nulidade parcial da sentença, devendo, pois, ser decotado.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SEPARAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUE SE REMETEM AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0019561-60.2011.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogada : Caroline Terezinha Rasmussen da Silva (OAB: 17393/SC)Apelado : Município de BlumenauProc. Município : Angela dos Santos Farias (OAB: 24730/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANas razões de apelação não há qualquer ataque direto ao julgado e a pontos que levaram o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AJUIZADA CONTRA VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O JULGADOR PODE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, EM PROL DO BOM ANDAMENTO PROCESSUAL E PARA FACILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 113, §A

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 320, 321, PÁR. ÚN., 330, §2º E 485, I E VI). RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º).1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....

RAC nº 1035611-95.2017.8.11.0041APELANTES: HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e OUTROSAPELADA: JOAÇABA HYDRO-SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL - CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA ATRAVÉS...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). TAXA SELIC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RETARDAMENTO DE PARTO E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA MÃE E DA MENOR RECÉM-NASCIDA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO DA CORTE ESTADUAL LOCAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0002200-16.2014.8.24.0011 de Brusque Apelante : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque SINSEBAdvogados : Albaneza Alves Tonet (OAB: 6196/SC) e outroApelado : Município de BrusqueProc. Município : Guilherme Nascimento do Amaral (OAB: 26568/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAProposta a ação e decidido o feito, a parte...

O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002, confere natureza indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, como parte de reparação de perdas e danos. Desse modo, se as obrigações de pagamento em dinheiro oriundas do Direito Civil ficam isentas de descontos fiscais, o mesmo deve ocorrer com as obrigações de pagamento em dinheiro de verbas...