petição inicial guarda
-
Acórdão Nº 234638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 3. O Relator guarda poderes para, monocraticamente, negar ... e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ... pela prática dos crimes previstos ... argumentos trazidos pelo agravante na petição ... inicial da impetração é insuscetível de ...
-
Acórdão Nº 231610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial ... fechado, bem como ao pagamento de 1.838 (mil ... 5. O Relator guarda poderes para, monocraticamente, negar ... argumentos trazidos pelo agravante na petição ... inicial da impetração é insuscetível de ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0037865-57.2020.8.19.0000 (Cível), 08-07-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 966, V DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO À MANIFESTA NORMA JURÍDICA. Ação prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil, tem suas hipóteses de admissibilidade taxativas. A ação rescisória, como o próprio nome diz, é ação e não um sucedâneo recursal...
... Autor: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM RIO ... Proc ... do STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECORRÊNCIA DIRETA DA ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/202
-
Decisão Monocrática nº 51468384520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
... AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE visitas e ... -SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO ... -
Acórdão Nº 0020272-15.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL . A matéria discutida no agravo de petição diz respeito à adoção de juros de mora reduzidos da Fazenda Pública, o que não guarda relação direta com a decisão do STF na ADC 58 e na ADC 59. Assim, o exercício do juízo de adequação do feito à decisão do STF, se for o caso, compete ao Juízo da origem.. Agravo não provido, no...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. A matéria discutida no agravo de petição diz ... reduzidos da Fazenda Pública, o que não guarda relação direta com a decisão do STF na ADC 58 ... -
Acórdão Nº 0020258-31.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL . A matéria discutida no agravo de petição diz respeito à adoção de juros de mora reduzidos da Fazenda Pública, o que não guarda relação direta com a decisão do STF na ADC 58 e na ADC 59. Assim, o exercício do juízo de adequação do feito à decisão do STF, se for o caso, compete ao Juízo da origem.. Agravo não provido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. A matéria discutida no agravo de petição diz ... reduzidos da Fazenda Pública, o que não guarda relação direta com a decisão do STF na ADC 58 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139000/2000-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... ção deferida pela "venda do carimbo" não guarda afinidade com os valores recebidos a título de ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
... ção deferida pela "venda do carimbo" não guarda afinidade com os valores recebidos a título de ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... ção deferida pela -venda do carimbo- não guarda afinidade com os valores recebidos a título de ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... ção deferida pela -venda do carimbo- não guarda afinidade com os valores recebidos a título de ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-26.2012.5.06.0103), 20-10-2014
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% de que trata o dispositivo legal em apreço, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. E sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o...
... ç o, porque, neste aspecto, a CLT n ã o guarda omiss ã o, estabelecendo, de forma expressa, o ... repara ç ã o pleiteada na peti ç ã o inicial, eis que n ã o demonstrada a pr á tica de anima ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007098-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PROCURAÇÃO REGULAR - JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO IMPUGNADO - REUNIÃO DE PROCESSOS - DESNECESSIDADE - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA. - A gratuidade da justiça não é concedida somente
... o pedido gratuidade da justia e a petio inicial, julgando extinto o processo sem resoluo de mrito ... casos de penria financeira completa, mas guarda relao com o binmio receitas/despesas, dentro da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007098-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PROCURAÇÃO REGULAR - JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO IMPUGNADO - REUNIÃO DE PROCESSOS - DESNECESSIDADE - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA. - A gratuidade da justiça não é concedida somente
... o pedido gratuidade da justia e a petio inicial, julgando extinto o processo sem resoluo de mrito ... casos de penria financeira completa, mas guarda relao com o binmio receitas/despesas, dentro da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21390/2000-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... ção deferida pela -venda do carimbo- não guarda afinidade com os valores recebidos a título de ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15498/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... A decisão do Tribunal Regional guarda consonância com a Súmula nº 146 do TST, com a ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
-
Acórdão Nº 229221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do ... delito previsto ... ou revisão criminal ... 6. O Relator guarda poderes para, monocraticamente, negar ... argumentos trazidos pelo agravante na petição ... inicial da impetração é insuscetível de ...
-
Acórdão Nº 63336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... ção, o fato de que a narrativa da petição inicial não guarda ... conexão com a ...
-
Acórdão Nº 227897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... ções constantes do inquérito policial, guarda ... consonância com o artigo 155 do Código de ... (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) ... dias-multa, em ... argumentos trazidos pelo agravante na petição ... inicial da impetração é insuscetível de ...
-
Acórdão Nº 231352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... ções constantes do inquérito policial, guarda ... consonância com o artigo 155 do Código de ... (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além ... do pagamento de de 26 (vinte e ... argumentos trazidos pelo agravante na petição ... inicial da impetração é insuscetível de ...
-
Acórdão Nº 238839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... ções constantes do inquérito policial, guarda ... consonância com o artigo 155 do Código de ... meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao ... pagamento de 13 ... argumentos trazidos pelo agravante na petição ... inicial da impetração é insuscetível de ...
-
Acórdão Nº 233545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... ções constantes do inquérito policial, guarda ... consonância com o artigo 155 do Código de ... (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do ... delito ... argumentos trazidos pelo agravante na petição ... inicial da impetração é insuscetível de ...
-
Decisão monocrática Nº 212642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... 7 da petição inicial) ... Registra, mais, que “o ... em vista a inconstitucional atuação da Guarda Civil Municipal” (pág. 15 da petição ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ática dos fatos e fundamentos expostos na inicial" ... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇ\xC3" ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ...
-
Decisão monocrática Nº 8270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: ... I - ... , máxime porque, conforme consta da inicial, a relação jurídica em vigor tem, na verdade, ... petição inicial do guarda civil e da contestação ...