petição inicial inventário

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medidas legítimas. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a...

Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Espólio. Emenda à inicial. Apresentação. Certidão de óbito. Indicação. Existência de inventário. Qualificação do inventariante. Representação processual do espólio. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e improvido. 1. O artigo 4º, inciso iii, da lei nº. 6. 830/1980, autoriza a promoção de execução fiscal contra o espólio. 2....

• Código de Processo Civil. Articulado

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Falecimento da requerida antes do ajuizamento da ação. Petição inicial não emendada para correção do polo passivo. Notícia de abertura de inventário extrajudicial. Indicação de inventariante ainda que provisório. Representação processual do espólio. Necessidade. 1. ?o espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de inventário. Certidão de óbito. Monte partilhável. Legitimidade dos herdeiros. Comprovados. Requisitos essenciais. Preenchidos. Emenda à petição inicial. Não cumprida. Qualificação de todos os herdeiros. Obrigação do inventariante. Primazia da solução do mérito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O requerimento do inventário será...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Inventário judicial e partilha. Bens a inventariar. Inexistência. Indeferimento da inicial. Não cabimento. Inventário negativo. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Se os herdeiros afirmaram, na petição inicial, que não tem conhecimento de bens deixados pelo de cujus, não é cabível o indeferimento da inicial sob...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 319, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM O PRÉVIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E OPORTUNIZAÇÃO...

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Cumprimento insatisfatório. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à

Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Capacidade processual. Regularidade de representação. Espólio. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Não atendida. Certidão de óbito. Informação de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Capacidade processual. Regularidade de representação. Espólio. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Não atendida. Certidão de óbito. Informação de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Arrolamento de inventário – Herdeiro único da ex-esposa que manifestou, na petição inicial, a intenção de doar os bens herdados ao agravante – Herdeiro, contudo, que faleceu antes que a doação se perfizesse na forma legal prescrita – Decisão que indeferiu a doação e habilitou a genitora do herdeiro no arrolamento, nomeando-a como inventariante – Insurgência do pretenso...

EMBARGOS DE TERCEIRO - Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Inconformismo do autor - Acolhimento - Presença de interesse de agir, - Imóvel arrolado nos autos do inventário que pertence ao embargante, conforme afirmação feita na petição inicial - Possibilidade do manejo de embargos de terceiro - Inteligência do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973,

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Comprovação do óbito. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medidas legítimas. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção...

Apelação cível. Civil e processual civil. Inventário. Apresentação de documento substancial. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a regularidade do indeferimento da petição inicial em razão de suposta inércia do autor em anexar...

COISA COMUM. Imóvel. Ocupação exclusiva por dois condôminos. Arbitramento de aluguel proporcional em favor do outro. Admissibilidade. A ocupação exclusiva, não remunerada e não consentida do imóvel indiviso por um condômino em detrimento de outro que àquela se oponha, assim alijado da posse e da fruição da coisa comum, outorga direito de indenização ao prejudicado para que não se consagre o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AMANDA DO NASCIMENTO FERREIRA e outros interpuseram agravo de instrumento da r. decisão (id. 120237634, autos originários) proferida na ação de inventário de FRANCISCO NATALIDIO FERREIRA, in verbis: ?Determino a prioridade na tramitação do processo em epígrafe, nos termos do art. 71 da Lei 10741/03 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria do Juízo promover a anotação no sistema. A concessão da...

PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA REGIMENTAL. INVENTARIO CAUSA MORTIS. VALOR DADO A CAUSA, NA PETIÇÃO INICIAL, INFERIOR AO DA ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO INTERNO – Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança – Decisão mantida – Ação de inventário – Indeferimento de pedido de levantamento da quantia depositada nos autos – Incorreção no processamento do recurso ou violação frontal à lei não evidenciada - Decisão passível de recurso próprio (art. 1.015, par. único, e 1.019, I, do...

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Comprovação do óbito. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial...

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Comprovação do óbito. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à...

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Comprovação do óbito. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pela Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC ? FISCAL que, nos autos da Execução Fiscal, Feito nº 0701105-19.2021.8.07.0016, proposta pelo Agravante em desfavor de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA, determinou a emenda da petição inicial para indicar a existência de processo de inventário e o...

DESPACHO Trata-se de apelação interposta por CASSIA DE NOVAES, em face à sentença que indeferiu a sua petição inicial, no bojo da ação de inventário e partilha e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na sentença, a Magistrada extinguiu o processo com fundamento nos artigos 330, IV c/c 485, I, todos do Código de Processo Civil. (ID 29705008). Irresignada, a autora interpôs apelação (ID 2970

Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Capacidade processual. Espólio. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Certidão de óbito. Informação de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. 1. Segundo o art. 4º, iii, da lei n. 6. 830/80, a...