petição inicial inventário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SUPERVENIENTE MAIORIDADE DE HERDEIRO - REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PERPERTUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CPC, ART. 43 - CONFLITO PROVIDOConforme a literalidade do art. 43 do Código de Processo Civil, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Inércia. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...

Apelação. Ação de execução fiscal contra o espólio. Emenda à inicial não atendida. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. Extinção da execução. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum,...

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Intimação do ente público exequente para coligir certidão de óbito e indicar a existência...

Apelação cível. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Juntada de certidão de óbito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Intimação do ente público exequente para coligir certidão de óbito e indicar a existência de inventário e...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA NOMINADA COMO AÇÃO DE SONEGADOS. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. INVABILIDADE DO PLEITO TAMBÉM SOB A ÓT

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Processual civil, civil e tributário. Apelação. Execução fiscal. Emenda à inicial. Espólio. Indicação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, a qual havia determinado ao ente...

Processual civil, civil e tributário. Apelação. Execução fiscal. Emenda à inicial. Espólio. Indicação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, a qual havia determinado ao ente...

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....

Apelação civil. Execução de título extrajudicial. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Indeferimento da petição inicial. Ausência de atendimento de emenda à inicial. Espólio. Capacidade de ser parte. Comprovação da abertura de inventário. Indevida. Sentença tornada sem efeito. 1. Segundo o princípio da saisine, previsto no artigo 1. 784 do cc, a morte implica na imediata transferência do...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Espólio. Determinação de emenda. Prova da existência de inventário. Emenda não atendida. I - facultada a emenda da inicial para apresentação de informações sobre a existência de inventário instaurado em razão do óbito do executado, o autor não cumpriu a determinação, ocasionando o indeferimento da petição inicial, arts. 321, parágrafo único, 330,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Intimação do ente público exequente para coligir certidão de óbito e indicar a existência de inventário e inventariante. 2. O prazo para cumprimento da

Apelação. Ação de execução fiscal contra o espólio. Emenda à inicial não atendida. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. Extinção da execução. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum,...

Direito processual civil. Execução fiscal. Requisitos da petição inicial. Aplicação subsidiária do cpc. Legitimidade passiva do espólio. Certidão de óbito. Demonstração de abertura ou não de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Ausência. Documentos essenciais. Ordem de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. 1 -

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de inventário. Preliminar. Juntada de documentos no recurso. Ausência de fato novo. Documentos não analisados. Emenda à petição inicial. Não cumprida. Recurso conhecido e não provido sentença mantida. 1. Incabível a juntada de documentos antigos na apelação quando não demonstrada à existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e

Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Decisão mantida. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de...

Direito processual civil. Apelação cível. Inventário. Determinação de emenda à inicial. Pedido de prorrogação de prazo. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Excesso de formalismo. Princípios da efetividade, da economia e da celeridade. 1. O art. 321 do código de processo civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Compra e venda realizada em vida. Falecimento. Determinações de emenda à petição inicial. Esclarecimentos e correção do polo ativo. Atendimento satisfatório. Indeferimento da petição inicial. Rigor excessivo. Extinção sem julgamento do mérito. Exceção. Primazia do julgamento de mérito e máximo...

Apelação cível. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Citação do espólio. Apresentação de certidão de óbito. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Diligências imprescindíveis. Ônus do credor. Sentença mantida. 1. A parte legitimada a figurar no polo passivo das ações que versem acerca do patrimônio deixado pelo falecido é o espólio, representado pelo inventariante...

Direito processual civil. Execução fiscal. Requisitos da petição inicial. Aplicação subsidiária do cpc. Legitimidade passiva do espólio. Certidão de óbito. Demonstração de abertura ou não de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Ausência. Documentos essenciais. Ordem de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. 1 -

Direito processual civil. Execução fiscal. Requisitos da petição inicial. Aplicação subsidiária do cpc. Legitimidade passiva do espólio. Certidão de óbito. Demonstração de abertura ou não de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Ausência. Documentos essenciais. Ordem de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. 1 -

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação em juízo. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para o exequente apresentar a certidão de óbito do executado e indicar a existência de processo de...

Direito processual civil. Execução fiscal. Requisitos da petição inicial. Aplicação subsidiária do cpc. Legitimidade passiva do espólio. Certidão de óbito. Demonstração de abertura ou não de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Ausência. Documentos essenciais. Ordem de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. 1 -