petição inicial sumário

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...

Direito civil e processual civil. Autofalência. Requisitos da lei 11. 105/2005. Determinação de emenda descumprida. Indeferimento da petição inicial. Correção. Documento essencial não apresentado. Ausência de demonstração dos resultados acumulados. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do código de processo civil. 2.

DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. PODER PROBATÓRIO DO JUIZ. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE INDICAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DO PREPOSTO DA EMPRESA E DANOS OCASIONADOS À VÍTIMA. INCAPACIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Decisão recorrida que recebeu a petição inicial – Insurgência – Descabimento – Exame sumário, neste momento processual, da suposta prática de ato de improbidade administrativa - Prevalência do princípio "in dubio pro societate" – Inexistência de prova suficiente para a rejeição - Questões devem ser discutidas com...

Ementa: Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Servidora Pública. Médica. Pretensão de Ver Computada a Contribuição Previdenciária Relativa Ao Período de Estágio Experimental Junto À Secretaria Estadual de Saúde para Fins de Averbação Da Contribuição Junto Aos Municípios de Queimados e Duque de Caxias Com Vistas À Aposentadoria. Controvérsia Acerca Do Efetivo Recolhimento de...

E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL – EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO – FRAUDE EM LICITAÇÃO – INDÍCIOS DE OMISSÃO DOLOSA – DESPROVIMENTO.A princípio, o advogado do Município, que, ao emitir parecer a respeito da possibilidade de contratação,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POSTERIORMENTE À INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM EMENDA À EXORDIAL.

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELOS AUTORES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM REESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDMANETO NO INCISO I DO ARTIGO 485 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE QUE...

Apelação – Revisão Contratual – Contrato bancário. Empréstimo consignado. Indeferimento sumário da petição inicial sem oportunizar ao recorrente emendar ou complementar a documentação - Inobservância aos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil - Sentença anulada- Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001729-72.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara...

Ementa: Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança Preventivo. Pretensão de Licenciamento Do Veículo Relativamente Ao Exercício de 2017 Tendo Em Vista que Todos Os Impostos Se Encontrariam Quitados, Mormente Diante Da Transferência Do Veículo de Outro Estado Da Federação para O Rio de Janeiro. Ausência de Demonstração Do Direito Líquido e Certo. Discussão que Demanda Dilação Probatória

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMÁRIO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA (MÍDIA DE ÁUDIO) APÓS A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 276 DO CPC/73 QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DE FATO, DA LEITURA DOS ARTS. 276 E 278 DO CPC/73 CONSTATA-SE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autora que Alega a Má Prestação Do Serviço de Coleta de Lixo. Sentença que Julga Extinto O Feito Com Relação Ao Município e Improcedente Quanto À Concessionária. Alegação de Cerceamento de Defesa Em Virtude Da Ausência de Produção Da Prova Oral. Rito Sumário. Autora que Deixou de Apresentar O Rol de Testemunhas Na Petição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR, MAS ANTES DA AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento de Arrolamento Sumário. Determinação para Apresentação Dos Documentos Carreados Na Petição Inicial de Forma Individualizada. Inconformismo. Recurso Interposto Sem O Recolhimento Das Despesas Necessárias À Sua Tramitação. Indeferimento Do Pedido de Isenção para O Instrumento. Aplicação Do Art. 99, § 7º, Do Cpc. Intimação Do Recorrente para O Recolhimento

Agravo de instrumento. Admissão parcial. Decisão preclusa. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juízo superficial da viabilidade. Prova indiciária dos atos noticiados. Processamento da ação. Suficiência. Agravo parcialmente conhecido e não provido. 1. Não atacada por recurso a decisão da relatoria que admitiu, apenas em parte, o processamento do recurso, é inexorável o...

Apelação cível. Processo civil. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Documentos não essenciais à abertura do inventário. 1. O arrolamento sumário será cabível quando todos os herdeiros forem capazes e existir acordo entre eles quanto à partilha (artigo 659...

Trata-se de apelação cível interposta por DISTRITO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, nos autos da ação de arrolamento sumário proposta por VALMIR ALVES DO NASCIMENTO. Na petição inicial, Valmir Alves do Nascimento, representado por sua curadora, propôs ação de arrolamento sumário em decorrência do falecimento de seus...

Trata-se de apelação cível interposta por DISTRITO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, nos autos da ação de arrolamento sumário proposta por VALMIR ALVES DO NASCIMENTO. Na petição inicial, Valmir Alves do Nascimento, representado por sua curadora, propôs ação de arrolamento sumário em decorrência do falecimento de seus...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Débito C/c Obrigação de Fazer, Danos Morais e Tutela Antecipada. Alegação de Desconhecimento de Contrato e Débitos Realizados Com a Instituição Financeira. Decisão Determinando a Emenda À Inicial para Adequação Ao Rito Sumário Vigente À Época. Sentença que Entendeu Pelo Não Cumprimento Da Decisão. Indeferimento Da Petição Inicial e...

E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES MUNICIPAIS – PREFEITO E SECRETÁRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR – HABITUALIDADE – FALTA DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA JORNADA –

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL CONTRASTADA COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº 554/97 DO MUNICÍPIO DE UNA-BA. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 41, INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. SANEAMENTO TEMPESTIVO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO...

• Modelos

Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede alimentos ao RÉU, que pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Inclui-se, entre outros requerimentos, pedido de pensão alimentícia, menção a alimentos provisórios e pedido alternativo de hospedagem e sustento. Incluem-se, ainda, referências legislativas.