petição manutenção posse
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ... após esse prazo, a concordância na manutenção" da locação ... ARTIGO 8 ... Se o im\xC3" ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de ... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ... , entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades ... § 4º Em caráter ... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; ... V - efetuar avaliações, ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária ... § 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária ... caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à ... VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem ... V- efetuar avaliações ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM ... manutenção ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... no estabelecimento penal, bem como a posse" de livros de instrução religiosa ... § 1\xC2" ... Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ... responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do passageiro em viagem ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1º ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... d) manutenção" e conservação de equipamentos hidráulicos e el\xC3" ... se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ... posse ... diversa daquela suscitada na petição" inaugural ... Depreende-se da inicial que a\xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... custear o seu tratamento e a sua manutenção durante o período em que o tratamento for ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da ... IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. AÇÃO DE FORÇA NOVA. REFORMA EM GRAU DE APELAÇÃO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à...
... AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL POR ... AUSÊNCIA DE PROVA DOS\xC2" ... objetivando a manutenção ... ão comprovou a turbação da posse ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º A manutenção da isenção prevista no caput depende da ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 99.144, de 12.03.1990. Imissão na posse em data de 31.08.1992. Sentença julgou ... Não basta se reportar à anterior petição de embargos de declaração que apresentou em ... 2.183-56, em 24.08.2001), merecendo manutenção o consignado na Corte de origem ... 8. Recurso ...