Pessoal CE de categoria C
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE ... discriminatórias, a Corte Interamericana abordou a categoria da orientação quanto à identidade de gênero, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144786620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814478-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIA LAURINDO DE LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803914-80.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA...
... ferroviários, com a observância dos Dissídios Coletivos da categoria dos ferroviários, conforme comprova a ficha financeira em anexo, ... -se de ação ordinária proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE DO PESSOAL DA REDE FERROVIÁRIA DE VIAÇÃO CEARENSE - SBPRVC contra a União ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria" respectiva seja o único segmento social compreendido no \xC3" ... PESSOAL - DESPESAS - LIMITE - ADEQUAÇÃO. Não se há de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... esquecimento mais uma categoria emocional, e não uma categoria ... O Dr. Anderson Schreiber, que falou ... pois a intrusão na esfera pessoal não deve ir além de uma satisfação ... adequada do interesse pela ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A categoria profissional tem como regra geral a organização através de órgãos de ... da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para os efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100087820174058100), 03-05-2022
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DNIT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR MAIS DE 90 DIAS. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da
... justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Do exame dos autos, ... /2015, a impetrante não estava mantendo em campo equipes de pessoal de forma condizente e continua, de maneira a atacar as diversas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... a natureza dos imóveis nela inseridos para inseri-los na categoria de bens públicos, já que, para que isso ocorresse, dependeria do devido ... na análise do seguinte acervo documental: a ) depoimento pessoal prestado pelo autor, no qual afirmou residir no imóvel com sua esposa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002527020214058402), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800252-70.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAICO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nilo Cezar Cerqueira De Freitas Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... de processo seletivo simplificado objetivando o recrutamento de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público, no regime ... categoria, devendo ser determinada apenas a impossibilidade da contratação nos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DESERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL (Doc ... 171), UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO ... 81; ... II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou ... classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097087-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0097087-79.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS GARCIA WERMELINGER SÁ Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001
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Direito Electoral
... limite. B: Incorreta, pois trata-se de causa pessoal de inelegibilidade que não será transferida ao vice. C: Correta, de ... mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”, assim, em nada é observada a vitaliciedade. Correta também está a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290007-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290007-51.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e CATIA CILENE FELIPE BARBOSA e outras Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e CATIA CILENE FELIPE BARBOSA e outras RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL....
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... no momento do nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo (que pode compreender – ou não – a mudança da ... DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA" DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESS\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284949-67.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0284949-67.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA e outros e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA e outros e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSOS INOMINADOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102107-85.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0102107-85.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CYBELE FERREIRA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215352-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0215352-11.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GENY GLEY OLIVEIRA SOUZA DE AGUIAR RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215754-92.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0215754-92.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMANDA DA COSTA FARIA TELES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038430-81.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0038430-81.2021.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SANDRA NAZARETH ESTEVES VIEIRA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SANDRA NAZARETH ESTEVES VIEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de 2015, em que as condições da ação não mais configuram categoria processual autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, a ... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157333-75.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0157333-75.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANA NUNES LEAL NASCIMENTO e outros RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A categoria" E servirá para aqueles que estão em situa- ção cadastral não ativa. J\xC3" ... às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal". Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm apli- ca\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013936-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013936-55.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ANTUNES e outras Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... à dignidade da pessoa humana e à categoria dos direitos fundamentais. Por esta razão, Renan Lotufo afirma que os ... ), os direitos distintivos da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , fala-se tanto hoje em dia, na Espanha, em conciliação da vida pessoal, familiar e laboral ... Em outras palavras, o trabalhador trabalha "para ... outra lei fabril, colocando sob a proteção legal uma nova categoria de trabalhadores: as mulheres maiores de 18 anos, as quais tiveram o tempo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0104758-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0104758-90.2021.8.19.0001 Embargantes: REJANE DA SILVA PEREIRA e outras Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 021139