petição nulidade processual

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO SOB SIGILO. NULIDADE PROCESSUAL. A ausência de liberação do sigilo da contestação do exequente impossibilitou à executada tomar conhecimento das teses levantadas, inviabilizando a eventual oposição de embargos de declaração e a interposição de agravo de petição abrangendo toda a matéria discutida nos autos. Configurada a nulidade processual por ofensa aos...

EMENTA: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS Á ARREMATAÇAO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA ARREMATAÇAO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I. A concessão da gratuidade a pessoa jurídica somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação inocorrente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE BENS E VALORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. PARCIALIDADE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. MATÉRIA ATINENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 2. TESE APRESENTADA....

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração da existência de violação constitucional, em face da constatação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, enseja o processamento da revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Nos termos do artigo 794 da CLT, nos "processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". II - Na hipótese, restando comprovado por meio das certidões...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS EM OUTROS PROCESSOS. Ainda que a citação de fls. 3986 tenha se procedido em valores superiores daqueles pretendidos pela executada, na decisão dos embargos à execução houve a determinação de abatimento dos valores pagos anteriormente, bem como as demais determinações já constantes dos autos. Desta forma, não se...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. COISA JULGADA. O manejo da ação anulatória lastreada no artigo 486, do Código de Processo Civil, somente seria admitido para desconstituição da arrematação quando ausentes os embargos à arrematação, o que não se trata da hipótese em comento. Em verdade, ação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o STJ possui entendimento consolidado em Súmula e Recurso Repetitivo, no sentido de que o...

PROCESSO Nº: 0801746-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS ANDRE LOPES PINHO DA COSTA e outro ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS LEGAIS. DEFESA REALIZADA POR ADVOGADO SUSPENSO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, por não possuir a

PROCESSO Nº: 0803900-03.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANISE DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar o vício,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar

PROCESSO Nº: 0809627-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Leonardo Falcão Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. A citação válida é pressuposto processual positivo de validade, sem o qual impositiva a decretação buscada de nulidade do processo. Na hipótese, a citação levada a efeito foi incorretamente endereçada à Procuradoria Geral do Estado, incumbida da representação apenas do próprio...

PROCESSO Nº: 0803853-29.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDJANE DE LIMA GOMES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...

PROCESSO Nº: 0803767-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCIARA STEFANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Opera-se a preclusão temporal, quando a parte prejudicada deixa de arguir a nulidade processual na primeira oportunidade em que tiver que falar nos autos. Inteligência do art. 795 da CLT....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO - INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - INADEQUAÇÃO. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não possui vícios e que atendes aos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.VV. 1. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do...