petição nulidade processual

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE DEPOIMENTO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, respeitados os balizamentos advindos da inicial e da defesa. Além disso, a oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848, da

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. NULIDADE PROCESSUAL. É nula a notificação da executada em nome de advogado diverso do expressamente requerido, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, e da Súmula nº 427 do TST. Agravo de petição provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Destaco não visualizar qualquer nulidade na citação realizada. Isso porque esta foi realizada através de notificação pessoal, por Oficial de Justiça, no exato endereço da edilidade, tendo sido entregue a servidor ocupante de cargo jurídico, com registro na OAB, conforme certidão do meirinho. Ademais,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE PROCESSUAL PRETÉRITA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. I.Por se tratar de nulidade constatada ainda na fase de conhecimento e posteriormente à prolação da sentença, deveria o réu tê-la arguido em sede de recurso ordinário ou, ao menos, ter se insurgido contra a decisão de primeiro grau que a rejeitou através dessa via...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, receber como preliminar de nulidade processual a insurgência da demandante quanto ao não conhecimento do aditamento à petição inicial, apresentado sob o ID ceb3e6c, e acolher, para declarar a nulidade da sentença e dos atos processuais a ela sucessivos e determinar o retorno dos autos ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA LOJAS QUERO QUERO S.A. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Não configurada nulidade processual, já que o devido processo legal, contraditório e ampla defesa estiveram presentes em todos os atos processuais. Caracterização de grupo econômico envolvendo as empresas executadas, autorizando a manutenção da agravante no polo passivo da execução....

EMENTA: CITAÇÃO INICIAL DA DEMANDADA PELA VIA POSTAL. ATO VÁLIDO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. No processo do trabalho, "a notificação será feita em registro postal com franquia", não estando sujeita a pessoalidade, bastando ser entregue no endereço correto da parte demandada, para que se cumpra o requisito essencial à validade do processo, nos termos do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT....

AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Para a validade do processo de execução é indispensável a citação do executado. Seu aparecimento espontâneo, contudo, supre a respectiva falta ou a nulidade, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de Embargos à Execução, preservando-se, assim, a ampla defesa e o contraditório.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FINS DO ART. 884 DA CLT. Caso em que a parte foi devidamente intimada do bloqueio de valores em sua conta corrente, nos termos do art. 884 da CLT, tendo se mantido silente. Nulidade processual não configurada. Agravo de petição não provido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 219, 220, 297, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL. VERDADE MATERIAL. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRATO COM A UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MULTA AFASTADA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIVERSA DO QUE FOI DISCUTIDO NOS RECURSOS...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESCONTOS INDEVIDOS, DECORRENTES DE REMOÇÃO DESMOTIVADA. APELAÇÃO APRECIADA EM DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIÊNCIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, sem o que não se faz possível...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. LIMITES AO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BOA-FÉ. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS LITIGANTES. De maneira alinhada às garantias processuais constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF), o CPC assenta a ideia de contraditório substancial, no qual é dada às partes oportunidade de influenciar de maneira efetiva, e não meramente formal, o convencimento do...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário. Entretanto, a citação é nula quando deixa de observar o disposto no...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL . Hipótese em que não configurado o cerceamento de defesa à agravante, por pedido condicional efetuado na petição inicial e sequer reiterado no curso da instrução processual, não havendo falar em declaração de nulidade do feito e retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, prevalece a impessoalidade das notificações, as quais ocorrem mediante notificação postal, ex vi do art. 841, § 1º, da CLT, de sorte que a notificação é presumida válida pela simples remessa, por meio postal, ao endereço do executado, salvo prova do destinatário de não recebimento (Súmula 16 do TST). No caso, a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quanto ao fundamento de que a individualização do bem efetivada pelo Oficial de Justiça teria sido insuficiente, não prospera a insurgência da executada. O auto de penhora foi claro e suficientemente pormenorizado no individualização do bem. Há, ainda, fotografias do...

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA

PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZOS E PRECLUSÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". AFERIÇÃO DOREQUISITO FORMAL DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIADE OMISSÕES.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece adenominada "nul

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI 11.419/06. A intimação do ente público realizada via sistema, em processo que tramita no PJe, encontra amparo na Lei 11.419/06. Descabe falar, nesse contexto, em necessidade de intimação pessoal e tampouco, por consequência, em nulidade...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI 11.419/06. A intimação do ente público realizada via sistema, em processo que tramita no PJe, encontra amparo na Lei 11.419/06. Descabe falar, nesse contexto, em necessidade de intimação pessoal e tampouco, por consequência, em nulidade...