o significa apostilamento
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Decisão monocrática Nº 1350673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... suporte pedagógico ao Magistério em efetivo exercício, o que significa que deve ser estendida aos inativos. Paradigma e paridade salarial ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037154-17.2018.8.19.0002 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037154-17.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI RECORRIDA: MARIA VALDÍVIA ARAÚJO MACIEIRA DE ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS...
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Acórdãos nº 1000800-46.2017.8.26.0315 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... ógico ao Magistério em efetivo exercício, o que significa que deve ser estendida aos aposentados. Paradigma e ... Inteligência do § 8º do artigo 40 da CF. Apostilamento do direito e pagamento das parcelas pretéritas ou vencidas ...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... (processo nº 36.244/2007) e 013/2008 com seu respectivo apostilamento (processos nºs 22.861/2007 e 8.986/2010), firmados pela empresa DELTA ... 56. Significa que, no âmbito do delito de associação criminosa previsto no art. 288 ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... é a libertação do medo, que, traduzido em termos mundiais, significa uma redução mundial dos armamentos a tal ponto e de forma tão completa ... técnicos necessários e anote essa atividade (através do apostilamento) no banco de dados daquela instituição: ... “Portaria ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079127-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SUBSTITUÍDOS -APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO COMISSIONADO ... institutos do apostilamento integral e proporcional não significa ter havido a equiparação no critério de cálculo deles, conclusão que, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e numerados pela DFPC da seguinte forma: RT/N/E/V, onde: R significa o número da RM correspondente, isto é, um na 1ª RM, dois na 2ª RM e ... ) ... , vem, pelo presente, requerer à V Exa apostilamento" do título de registro nº ... da mudança de endereço da f\xC3" ...
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Licitações internacionais na Lei nº 14.133/2021: 10 tópicos
... Isso significa que o aviso da licitação internacional é publicado, normalmente, no ... ão de documentos estrangeiros, o que passou a abrir a via do apostilamento perante notários locais dos países membros, ao invés da ...
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Direito Internacional
... (A) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou ... 216-A a 216-N) ... (A) o apostilamento ...
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Acordão nº 20150858994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
... Anoto que o afastamento dessa determinação não significa a supressão de referida obrigação de apostilamento da sexta-parte dos ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... Isso significa, em primeiro lugar, que o edital deve conter apenas os requisitos ... 10. O termo de apostilamento" ... A possibilidade do termo de apostilamento é encontrada no art. 65, \xC2" ...
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Ato administrativo
... A competência é também chamada de sujeito e significa que o ato administrativo só pode ser realizado por agente público que ... de ato administrativo negocial: (A) a deliberação e o apostilamento. (B) a aprovação e o protocolo administrativo. (C) o provimento e o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ância no aspecto externo de sua vida institucional, pois significa a legitimação de alguém para o exercício de tomar compromissos ou ... pelo consulado brasileiro no exterior (ou legalizados por apostilamento na forma da Resolução CNJ n. 228/2016, se o país de origem dos ...
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Acórdão Nº 0711066-33.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. DECURSO DO TEMPO EM DESEMPENHO DOS CARGOS E PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. GARANTIA DA VEDAÇÃO AO DECESSO REMUNERATÓRIO. ATENDIMENTO AOS COMANDOS DA...
... COMPLEMENTO ... REMUNERATÓRIO ... CONFIGURAÇÃO DE APOSTILAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO ... ADQUIRIDO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DOS ... dos autos cuidaria de apostilamento, instituto que significa “a manutenção, por ... servidor, de gratificação por cargo ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Deixar de registrar a união estável, portanto, significa deixar de dar publicidade a esta situação familiar não sendo possível ... ção da Apostila de Haia, pois nesses casos exige-se o apostilamento, não a legalização consular 64 ... No que toca aos acordos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o ... à investidura no cargo de provimento efetivo, para fins de apostilamento do tempo no serviço público. (TJMG, IRDR 1.0000.15.085222-6/003, Rel ...
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Acórdão nº 1.0024.11.024811-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO BUSCADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - NÃO ... que "o apostilamento de servidor que exerceu cargo em comissão significa que o servidor, ao reassumir o cargo efetivo, continuará a auferir os ... -
Acordao N° 1233924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Anulação de multa administrativa. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento da administração em contrato diversos. Inaplicabilidade. Quantum arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há ilegalidade na aplicação da multa administrativa, sendo observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, haja vista o processo
... § 1º A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 65, § 8º, da Lei ... nº 8.666, de 21 de ... a multa já havia sido consignada não significa que houve a inversão procedimental ... Com efeito, o valor da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-93.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - GATILHOS SALARIAIS - OFENSA À COISA JULGADA. A Corte Regional, ao condenar a reclamada à reposição do gatilho salarial a partir de setembro de 1999, afrontou a coisa julgada, pois a Vara do Trabalho, com fundamento em decisão judicial proferida pela Sexta Câmara Cível de São Paulo, limitou o pagamento dos gatilhos relativos ao período de julho a dezembro de 1987. Recurso de...
... em apartado, há na decisão judicial a determinação do -apostilamento dos títulos, tudo devidamente atualizado, com incidência de juros legais ... Em outras palavras, apostilamento significa reproduzir nos assentamentos do servidor o que ficou decidido no feito ... -
Acórdão nº 1.0112.15.002427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - APOSTILAMENTO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE POSICIONAMENTO DO STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... pagamento a incorporar e pagar as diferenas da gratificao de apostilamento pelo exerccio de cargo comissionado no mbito da Administrao Municipal de ... Significa dizer que embora a deciso proferida em ao direta de inconstitucionalidade ... -
Acórdão nº 1.0529.09.028437-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - APOSTILAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARCO COMISSIONADO - LEI MUNICIPAL Nº ... Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao ...
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Acórdão nº 1.0180.09.050016-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO BUSCADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ... que "o apostilamento de servidor que exerceu cargo em comissão significa que o servidor, ao reassumir o cargo efetivo, continuará a auferir os ... -
Acordao N° 1247728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Anulação de multa administrativa. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento da administração em contratos diversos. Inaplicabilidade. Quantum arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há ilegalidade na aplicação da multa administrativa, sendo observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, haja vista o...
... § 1º A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 65, § 8º, da Lei ... nº 8.666, de 21 de ... a multa já havia sido consignada não significa que houve a inversão procedimental ... Com efeito, o valor da multa ... -
Casamento
... ça dos emolumentos que normalmente seriam devidos, mas não significa uma obrigação pecuniária ativa de custear a publicação em meio ... as normas citadas não exigem a legalização consular ou apostilamento, sendo suficiente a tradução e registro por Oficial de Registro de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.113680-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O DO ... os institutos do apostilamento integral e proporcional não significa ter havido a equiparação no critério de cálculo deles, conclusão que, ...