petição penhora no rosto dos autos

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O disposto no art. 620 do CPC deve ser interpretado à luz dos princípios protetivos que informam o Processo do Trabalho, especialmente ante a natureza alimentar do crédito trabalhista. As agravantes sequer demonstram que os valores constritos são indispensáveis à manutenção do funcionamento das empresas, de forma a inviabilizar o...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RUY MARTINS ROBINSON e DYEGO ALVES PIRES BAGATINI BAZANELLA ALBERTON contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, no cumprimento de sentença nº 0701872-55.2019.8.07.0007, ajuizado pelo agravado, nos seguintes termos (ID 28462382, p. 02): ?(...) De início, promova-se a exclusão do ID 97747436. Defiro o pedido de penhora no...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Inviabilidade. Processo extinto sem resolução de mérito. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 860, do cpc, a penhora no rosto dos autos é ato de constrição de eventual direito do executado que se encontra em discussão em juízo em outra demanda. 2 com a extinção da demanda em que se pretende a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA PRETERIÇÃO NA CRONOLOGIA DE APRESENTAÇÃO DAS PENHORAS REQUERIDAS NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE AFIRMOU QUE OUTROS DOIS REQUERIMENTOS DE PENHORA ANTECEDERAM O DA AGRAVANTE. A AGRAVANTE É CREDORA DE FUNDAÇÃO EDUACIONAL LUIZ REID EM RAZÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO PROCESSO Nº 0800522-47.2021.8.19.0068.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA (executado) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos do Cumprimento de Sentença, processo n. 0708877-89.2019.8.07.0020, ajuizado por MANOEL CARNEIRO DE MENDONÇA NETO e DIEGO DE BARROS DUTRA, na qual assim decidiu (ID 96397592 dos autos originais): ?Nada a prover em relaçã

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MASSA FALIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Entende-se inexigível a multa administrativa, à luz do artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei n. 7661/45 e Súmulas 162 e 595 do STF. Em consequência, inviável a penhora no rosto dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por REGINA PEREIRA DA TRINDADE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0708781-85.2020.8.07.0005), rejeitou a impugnação ofertada, mantendo-se a penhora no rosto dos autos. Na petição de id. 40461613, a parte Agravante, quando intimada, informou a realização...

CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 145126002, autos originários) proferida no cumprimento de sentença movido por RICARDO HENRI FIALHO DE MELLO, que rejeitou a sua impugnação à penhora no rosto dos autos, in verbis: ?A parte credora apresentou petição, ID nº 137228163, informando que no processo nº 0730896-2

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MULTICLÍNICA CLÍNICA MÉDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP (demandada), contra a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizado em seu desfavor e de outros, pelo BANCO DO BRASIL S/A, processo n. 0702126-96.2017.8.07.0007, na qual deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ATUALIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Em petição de ID 51979596, a exequente, EGA - Administração, Participações e Serviços Ltda.-ME, requer seja oficiado ao d. Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília para que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0052466-21.2008.8.07.0001, proceda à transferência da quantia de R$ 694.414,50 (atualizada até 02/10/2023) para conta vinculada ao presente...

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de verba honorária. Transferência do valor à conta judicial vinculada ao processo em que deferida a penhora. Requerimento de partilha da verba sucumbencial pelos advogados substabelecidos com reserva de poderes. Possibilidade. Intervenção dos substabelecentes. Recurso conhecido e desprovido. 1....

JOSE ADILSON BARBOZA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 168185434, autos originários) proferida no cumprimento de sentença movido contra ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, in verbis: ?Não havendo manifestação do autor quanto à quantia bloqueada pelo SISBAJUD no valor de R$ 16,67, determino o desbloqueio do valor,...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos sobre bem imóvel. Alienação fiduciária. Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Embora seja juridicamente viável a penhora sobre direitos aquisitivos, como se depreende do art. 835, inc. Xii, do cpc, no caso...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ART. 747 DO CPC. Efetuada penhora no rosto dos autos sobre créditos trabalhistas, por determinação do Juízo Cível, a competência para apreciar sua legalidade, à luz do disposto no art. 649, IV, do CPC, é daquele Juízo, conforme o art. 747 do CPC.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Inviabilidade de conhecimento de agravo de petição interposto contra despacho interlocutório que admite a penhora no rosto dos autos para garantia da execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a suposta impenhorabilidade do imóvel deve ser discutida nos autos do processo em que se efetivou a penhora sujeitando-se à decisão lá proferida a respeito da matéria. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL Número do processo: 0737029-71.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIO E. AIRES-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI AGRAVADOS: CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA e ELIOMAR ALVES DE CARVALHO DESPACHO Compulsando os autos de origem, verifiquei que foi proferida...

Por meio do presente agravo de instrumento, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que, em sede de cumprimento provisório de sentença, deferiu o pedido de penhora do crédito indicado no ID nº 117415293. O recorrente alega que, na decisão que recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do agravante para...

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQÜENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. Sendo que a penhora no rosto dos autos foi determinada para assegurar a defesa da executada, mantém-se a decisão de origem que determinou o seu cancelamento após o trânsito em julgado e a expedição de certidão de créditos em favor da União. Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina