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HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADOS DO REGIMESEMIABERTO E ABERTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTERNO COMOMEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.RECRUDESCIMENTO DA SITUAÇÃO PRISIONAL À SEMELHANÇA DO REGIMEFECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AFASTA O ÓBICE DA SÚMULA 691/STF.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.ORDEM CONCEDIDA....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta Seção Especializada em Execução, a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Orientação Jurisprudencial nº 87 da SEEx. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, pois viabiliza o pagamento de prestação alimentícia. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 87 desta Seção...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta poupança, incide a regra do parágrafo 2º do artigo 833, inciso X, do CPC, impondo-se a interpretação de que os créditos trabalhistas se equiparam à prestação alimentícia, sendo permitida a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, sem limite de valor. Agravo de petição interposto...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda guarda maior relevância quando o salário

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 87

AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta poupança, incide a regra do parágrafo 2º do artigo 833, inciso X, do CPC, impondo-se a interpretação de que os créditos trabalhistas se equiparam à prestação alimentícia, sendo permitida a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, sem limite de valor. Agravo de petição interposto pelo...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM .

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Adoção do entendimento constante da nova redação dos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Assim, tendo em conta que a condenação objeto de execução abrange parcelas posteriores a 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal de origem consignou que todos os argumentos trazidos no agravo de petição foram levados em consideração na...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804190-75.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: IVALDO OLIVEIRA SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...

PROCESSO Nº: 0800401-03.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO ADVOGADO: Breno Melo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO

EMENTA: PENHORA EM DINHEIRO. LEGALIDADE - A penhora em dinheiro da executada existente em conta corrente bancária tem respaldo na gradação prevista no art. 655, do CPC e ainda visa atender o objetivo de dar maior presteza à fase de execução, ante o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, devendo ser buscada a efetividade da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Conforme disposto no §2º do artigo 833 do CPC/2015, é cabível a penhora de valores depositados em conta-poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange o crédito trabalhista. Agravo de petição não provido.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

• Código de Processo Civil. Articulado

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta poupança, incide a regra do parágrafo 2º do artigo 833, inciso X, do CPC, impondo-se a interpretação de que os créditos trabalhistas se equiparam à prestação alimentícia, sendo permitida a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, sem limite de valor. Ademais, embora o titular da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE . A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Assim, é permitida a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIAS RETIRANTES. A inexitosa execução em face das devedoras principais, sem que haja notícia da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução em face dos sócios, que respondem solidariamente entre...

EMENTA TECMÁQUINAS MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda guarda maior...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 87 desta SEEx, entende-se que na vigência do artigo 833, §2º, do CPC/2015, é permitida a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, inclusive créditos trabalhistas, e sem limite de valor. Apelo improvido.