petição prestação conta
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos 93, ... Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos 93, ... Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21390/2000-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos 93, ... Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001199-60.2011.5.06.0008), 17-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. PARCELAS VINCENDAS. MODIFICAÇÕES APÓS A COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO. Tratando-se de condenação de parcelas vincendas, a coisa julgada pode ser modificada à luz de fatos ocorridos após a sentença. Exegese do artigo 471, I, do CPC, que autoriza a revisão da decisão ante a modificação no estado de fato ou de direito da situação em que embasada a...
... Quanto aos futuros, deve-se levar em conta como o julgador teria se pronunciado sobre o tema ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1422/1997-251-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Apesar de o Regional não ter ... omissão relevância processual, tendo em conta o que prescreve o item III da Súmula 297 do TST ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... realizada com os réus em razão da prestação falha do serviço ... X - Fixação do quantum ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ),...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-96.2013.5.06.0144), 28-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Apesar de nominada de despacho, a decisão que não conheceu da impugnação à liquidação por intempestividade tem força de sentença terminativa do feito, cuja omissão, em relação à alegada configuração de erro material na conta homologada, que poderia infirmar a conclusão adotada pelo julgador, autorizou o manejo dos embargos de...
... ÃO DOS GUARARAPES/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURA\xC3" ... conta homologada, que poderia infirmar a conclusão ... -
Acórdão Nº 0000913-56.2013.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. . AGRAVO...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO ... Assim, tendo em conta que a condenação objeto de execução abrange ... , o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC ... -
Acórdão Nº 0021064-78.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2019
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS ... supra, considerando a adoção da TR pela conta homologada ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA ... condenação que pressupõe a efetiva prestação" de serviço por parte do empregado é natural, at\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... objetivamente por eventual falha na prestação do serviço, ou seja, independente de culpa, ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. OMISSÃOOU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA. ARESTO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE QUE SE BUSCAVA AREVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE MÚTUO OU FINANCIAMENTO. DEVER DEPRESTAR AS...
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Processo nº 0099328-83.2011.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃOPETIÇÃO ... INÍCIO DA CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE, TODAVIA SEM INDICAR ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075303020184058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807530-30.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GENALDI FERREIRA ZUMBA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... ência de dolo ou má-fé no atraso na prestação de contas a que estava obrigado, fls.1040/1046 ... mil reais), mediante depósito em conta vinculada ... A primeira parcela, no valor de ... ência da pretensão deduzida na petição exordial. ... Por esse entender e por ... -
Acórdão Nº 1400077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE ... PETIÇÃO E DE CERTIDÃO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA ENTRE O ... prestação jurisdicional, para o reexame das questões de ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... adicional realizado em grau ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de eliminar as desigualdades, levando em conta" as dimensões de gênero e raça nas políticas p\xC3" ... de serviços públicos para prestação de atendimento ágil à população, inclusive ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-55.2018.5.06.0141), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos dos autos evidenciam a possibilidade da penhora de percentual da conta salário do Agravado (30%), para o pagamento da dívida exequenda. É que no caso concreto, a hodierna jurisprudência da própria Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho tem afastado a aplicação
... ão dos Guararapes - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE ... , à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, seguida do uso da expressão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ato de improbidade, porquanto houve prestação de contas, ainda que tardiamente, o que demonstra ... de Alimentação Escolar, referido na petição inicial (id 4058504.352310), que, dentre todas as ... Averiguou que os recursos da conta específica do PNAE eram transferidos para uma ... -
Acórdãos nº 0114053-92.2008.8.26.0008 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... Conta corrente. Ação de prestação de ... petição inicial a autora buscou a prestação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1141-61.2016.5.10.0011)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO JULGADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência
... DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 1 - Em razões ... , o acórdão não conheceu do agravo de petição com base por ausência ... de ... à preclusão, uma vez que ao impugnar a conta na fase de ... liquidação a parte não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086433920154058300), 14-12-2021
PJE 0808643-39.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS RENOVADOS SUCESSIVAMENTE. ASSINATURA DE PROCURADORA QUE É FILHA DA PARTE AUTORA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelação...
... , foi quitado o saldo devedor e creditado na conta da apelada a diferença de R$ 9.000,00 e, ... de R$ 8.976,63 , a CEF informa em petição de Id. 4058300.3434868, que " corresponde à ... ção da 7ª parcela (última prestação paga pela autora, de acordo com informação da ... -
Acórdão Nº 0181200-25.2007.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. CDB/CONTA CORRENTE. Conforme preceitua o § 2º do art. 833 do CPC é permitida a penhora dos depósitos em conta poupança/aplicação financeira para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. CDB/CONTA ... ção financeira para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 515-59.2015.5.02.0024)
AGRAVO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição...
... 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO ... A ... , preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 ... empregados, manter o ... quanto ao horário de labor alegado na petição inicial ... A presunção de veracidade ...