petição prestação conta

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÕES. PENHORABILIDADE PARCIAL POSSÍVEL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PROTEÇÃO EQUITATIVA À NECESSIDADE DE SUSTENTO DO CREDOR E DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, e §2º, DO CPC. CONTORNOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 da SBDI-2/TST PRESERVADOS. I - Consoante os termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMCONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.SUCUMBÊNCIA. § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RESP N. 1.746.072/PR.DECISÃO MANTIDA.1. A ação de prestação de contas "não prescinde da indicação, nainicial, ao menos de período determinado em relação ao qual...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. Conforme bem destacado pelo Juízo de origem, "os extratos acostados atestam que a conta na qual foi efetuado o bloqueio era utilizada para recebimento do seu salário. Vale ressaltar que os únicos créditos ocorridos na conta dizem respeito a salário.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. PACIENTE SERIA UM DOSLÍDERES E FINANCIADORES DOS CRIMES. APREENSÃO DE GRANDES QUANTIDADESDE DROGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultade um

PJE 0800056-82.2016.4.05.8303 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Maria José Pereira de Oliveira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. COMPLEXIDADE.AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. IMINÊNCIA DA CONCLUSÃO DOFEITO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem aoprincípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, para determinar que seja refeita a conta previdenciária, desta feita computando-se os juros desde a data da prestação dos serviços, e a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA BANCÁRIA, CARTÃO DE CRÉDITO E EVENTUAIS CONTRATOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Embora ao titular de conta bancária seja possível exigir prestação de contas da Instituição Financeira, nos termos do entendimento consolidado na...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...

PROCESSO Nº: 0814649-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: VERA LÚCIA SALES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Arthur de Andrade Ferrão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812027-97.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 649 do CPC, a vedação à penhora de salários é absoluta, havendo ressalva apenas quanto à prestação alimentícia, stricto sensu, conforme previsão contida no parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal. Em sendo assim, o bloqueio da conta bancária destinada ao recebimento dos proventos de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Adoção do entendimento constante da redação dos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Assim, tendo em conta que a condenação objeto de execução abrange parcelas posteriores a 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de então

EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DAS EXECUTADAS. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE TOLERÂNCIA. Caso em que não consta expressamente do título executivo o critério de apuração das horas extras a ser observado, o que foi definido na fase de execução, em atenção à disposição legal pertinente (art. 58, § 1º, da CLT). Equívocos que persistem na conta confeccionada pela perita nomeada no...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Adoção do entendimento constante da nova redação dos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Assim, tendo em conta que a condenação objeto de execução abrange parcelas posteriores a 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1.Consoante a Inteligência do item II da Súmula 40 deste E. Tribunal Regional, "Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços -...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA/POUPANÇA . É possível a penhora de salário e de quantia em conta corrente/poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem")

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. A previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 87 desta Seção Especializada