petição prestação conta

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta poupança, incide a regra do parágrafo 2º do artigo 833, inciso X, do CPC, impondo-se a interpretação de que os créditos trabalhistas se equiparam à prestação alimentícia, sendo permitida a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, sem limite de valor. Agravo de petição interposto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. O §2º do art. 879 da CLT faculta às partes prazo para impugnar fundamentadamente a conta de liquidação, sob pena de preclusão. O instituto da preclusão, nesse panorama, incorpora fundamental importância porquanto impede que se reabram questionamentos já vencidos, garantindo às partes e ao Juiz a segurança necessária para a obtenção/prestação da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POUPANÇA. PENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta poupança, incide a regra do parágrafo 2º do artigo 833, inciso X, do CPC, impondo-se a interpretação de que os créditos trabalhistas se equiparam à prestação alimentícia, sendo permitida a penhora dos valores depositados em caderneta de poupança, sem limite de valor. Agravo de petição interposto...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. QUESTÃO APRECIADA ÀLUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. A divergência de entendimento entre as turmas do SuperiorTribunal de Justiça...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA . Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Recurso provido.

PROCESSO Nº: 0801773-73.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PETRUCIA BARBOSA FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Michele Fontes Gomes Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Sentença mantida.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos pelo filho da sócia executada, em conta corrente da qual esta é titular, decorrente de benefício assistencial de prestação continuada. Agravo provido.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo...

PROCESSO Nº: 0805307-67.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA FEITOSA DE MENEZES e outro ADVOGADO: Claudinei Dos Santos Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTANTE DE CONTA DESTINADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SDI-2 DO TST. Configura-se indevida a constrição de valores de conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, por ser absoluta a impenhorabilidade da

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Contrato de financiamento estudantil (fies). Cronograma de amortização. Lançamentos em conta bancária. Divergência. Interesse processual. Caracterização. Adequação da via eleita. Súmula 259 do stj. Indeferimento da inicial. Não cabimento. Obrigação da instituição financeira de prestar contas. Recurso desprovido. 1....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USORESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOSCONCRETOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aexistência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionaispretéritos,...

PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. ABONO DO PIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Elementos de prova trazidos durante a fase de instrução que não comprovam a natureza do valor bloqueado junto à conta da executada. Ainda, na vigência do artigo 833, §2º, do CPC, é permitida a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, inclusive créditos...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEUPARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA EXTINGUIR ADEMANDA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, na ação de prestaçãode contas, deve o autor indicar, na petição inicial, quaislançamentos efetuados em conta corrente seriam...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Não é genérica, tampouco inapta, a petição inicial de ação de prestação de contas em que o consumidor especifica os lançamentos controvertidos, relativos a débitos de prestações mensais de título de capitalização. 2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Não é genérica, tampouco inapta, a petição inicial de ação de prestação de contas em que o consumidor especifica os lançamentos controvertidos, relativos a débitos de prestações mensais de título de capitalização. 2.