peticao reconsideracao
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Acórdão nº PET no REsp 1151467 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. - A regra que determina a retenção de recurso especial apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-se, para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise. - Agravo não...
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Acórdão Nº 0202100-73.2008.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível. Inteligência da OJ 40 da SEEx deste Tribunal. Caso em que o exequente interpôs agravo de petição fora do prazo legal, após apresentar pedido de reconsideração da decisão agravada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-87.2013.5.06.0023), 14-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração de despacho, não tem como efeito suspender ou interromper o prazo recursal e nem o seu indeferimento reabre tal prazo, acaso já escoado completamente. In casu, deixou o Agravante incidir a preclusão temporal, eis que não se manifestou no momento oportuno, por meio de remédio próprio, estando, por isso,...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRAACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃOCABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.1. Cuida-se de Petição nominada de Questão de Ordem Públicainterposta contra acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou osEmbargos de Declaração do requerente, em que se busca a reforma doacórdão que entendeu pela...
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Acórdão Nº 0121800-56.2007.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 40 da Seção Especializada em Execução, o que torna o agravo interposto fora do prazo legal, de oito dias, intempestivo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0049800-68.2005.5.06.0312 (00498-2005-312-06-00-5)), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE NEGADOS. INTEMPESTIVIDADE. O Agravo de Petição deve ser interposto no prazo previsto no artigo 897, “a” da CLT, começando a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao da intimação da decisão proferida pelo Juízo na execução. Interposta a medida recursal somente após a ciência da rejeição do último pedido de reconsideração, afigura-se...
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Acórdão Nº 0050000-77.1992.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 40 desta SEEx, o pedido de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou interromper o transcurso do prazo recursal. Agravo não conhecido, por intempestivo.
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃOOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA.REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE. SÚMULAS5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO...
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Acórdão nº 2008/0073333-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - TERMO A QUO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE -...
- Acórdão Nº 0000056-22.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-56.2016.5.06.0413), 20-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO APÓS OCTÍDIO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O fato de a agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração de decisão, não tem o condão de lhe devolver o prazo para oferecimento de recurso. De se ressaltar que o prazo recursal é peremptório, sendo, portanto, improrrogável. Observe-se que a única exceção prevista no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-81.2015.5.06.0001), 09-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração de despacho, não tem como efeito suspender ou interromper o prazo recursal e nem o seu indeferimento reabre tal prazo, acaso já escoado completamente. In causu, deixou o agravante incidir a preclusão temporal, eis que não se manifestou no momento oportuno, por meio de remédio próprio, estando, por isso,...
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Acórdão Nº 0020680-04.2014.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Seção Especializada, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que torna intempestivo o presente agravo de petição. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001419-48.2017.5.06.0008), 09-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração de despacho, não tem como efeito suspender ou interromper o prazo recursal e nem o seu indeferimento reabre tal prazo, acaso já escoado completamente. In causu, deixou a agravante incidir a preclusão temporal, eis que não se manifestou no momento oportuno, por meio de remédio próprio, estando, por isso,...
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Acórdão Nº 0020854-16.2014.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Seção Especializada, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que torna intempestivo o presente agravo de petição. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx.
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Acórdão Nº 0083700-25.2007.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Seção Especializada, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que torna intempestivo o presente agravo de petição. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-07.2011.5.06.0311), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração de despacho, não tem como efeito suspender ou interromper o prazo recursal e nem o seu indeferimento reabre tal prazo, acaso já escoado completamente. In causu, deixou o agravante incidir a preclusão temporal, eis que não se manifestou no momento oportuno, por meio de remédio próprio, estando, por isso,...
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Acórdão Nº 0020069-31.2021.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Seção Especializada, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que torna intempestivo o presente agravo de petição. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx.
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Acórdão nº PET no Ag 1390668 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração...
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Acórdão Nº 0020653-96.2019.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Seção Especializada, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que torna intempestivo o presente agravo de petição. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011113-04.2013.5.06.0292), 05-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE I.Revela-se intempestivo o agravo de petição interposto somente em 11/12/2019, pois o prazo para a interposição de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada encerrou-se em 03/12/2019. II. O pedido de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001510-72.2011.5.06.0001 (01688-2009-161-06-00-7)), 23-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. Nada obsta que a parte protocole pedido de reconsideração das decisões nas execuções, desde que também interponha o recurso cabível dentro do prazo legal, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, bem como da continuidade, inalterabilidade e peremptoriedade dos prazos recursais. O...
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Acórdão Nº 0000018-24.2011.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA DOLVITSCH TRANSPORTES. ROMEU TRANSPORTES. DOLVITSCH & STEFFENS. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que as executadas agravaram de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a, da CLT, não tendo o pedido de reconsideração da decisão o condão de interromper ou suspender o prazo legal....
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Acórdão Nº 0000211-66.2014.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração da decisão não interrompe o prazo legal para a interposição do recurso. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 40 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição interposto pela executada que não se conhece.
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Acórdão Nº 0093400-12.2004.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Seção Especializada, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que torna intempestivo o presente agravo de petição. Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx.