peticao recuperacao judicial
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Acórdão Nº 0170900-80.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: JURACI MACHADO HAHN ...
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Acórdão Nº 0021305-30.2016.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... : ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ...
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Acórdão Nº 0020801-87.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... : ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: DIEGO ZANETTI SAMPAIO, ...
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Acórdão Nº 0020289-24.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARTECOLA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante da recuperação judicial da executada, a tramitação do feito nesta Justiça fica limitada à apuração dos créditos, expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação judicial. Agravo de petição provido para determinar que a execução prossiga contra as...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante da recuperação judicial da executada, a ... -
Acórdão Nº 0021317-27.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARTECOLA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante da recuperação judicial da executada, a tramitação do feito nesta Justiça fica limitada à apuração dos créditos, expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação judicial. Agravo de petição provido para determinar que a execução prossiga contra as...
... EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: BRUNO MULLER FARIAS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002042-40.2011.5.06.0391), 30-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/05 mitiga o poder de direção do Juiz juslaboral no que diz respeito à expropriação de bens do devedor resistente, quando deferido e mantido o processo de recuperação judicial. Entretanto, com o...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) ADVOGADOS : Marcus Tadeu Vidal Alves; Luciano ... -
Acórdão Nº 0020486-34.2015.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. A incidência da cláusula penal se limita às parcelas do acordo vencidas anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. A incidência da cláusula ... -
Acórdão Nº 0020351-25.2020.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . A responsabilidade solidária das executadas foi reconhecida no título executivo, não havendo impedimento para que a execução prossiga nos presentes autos, ainda que possa ocorrer habilitação de crédito no processo da recuperação judicial. Não se configura novação se o crédito
... CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALOI PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001170-06.2019.5.06.0242), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Nº 0020289-80.2013.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
... : ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: ALESANDRO TADEU DA SILVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000194-21.2012.5.06.0411), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo
... EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001346-25.2015.5.06.0371), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955/
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0020643-37.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-33.2012.5.06.0008), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-64.2014.5.06.0351), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU EMPRESAS PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDDE. A recuperação judicial da executada não impede que esta Justiça Especializada instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e analise o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico com outras empresas que não
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010243-61.2013.5.06.0161), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbi
... DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-27.2011.5.06.0121), 22-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário...
... RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL E EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. COMPET Ê NCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000361-93.2016.5.06.0412), 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As execuções de empresas em regime de recuperação judicial devem ser processadas perante o juízo universal, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias estabelecidos na Lei nº 11.101/2005. Agravo improvido.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". As execuções de empresas em regime de recupera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020347-85.2020.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SOLIDARIEDADE. NOVAÇÃO. A responsabilidade solidária dos executados foi reconhecida no título executivo, não havendo impedimento para que a execução prossiga nos presentes autos, ainda que possa ocorrer habilitação de crédito no processo da recuperação judicial. Não se...
... CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALOI PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI, ... -
Acórdão Nº 0076800-36.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-11-2019
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: SERGIO ALMENDARIS LEITE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001093-92.2011.5.06.0010), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE. DIANTE DA EXTENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A TODAS EMPRESAS DO GRUPO, NÃO HÁ FALAR NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ELAS DOS ATOS EXECUTÓRIOS NO PRESENTE FEITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS ... -
Acórdão Nº 0126200-18.2007.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: PAMPA TELECOMUNICACOES E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000560-47.2013.5.06.0016), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito contra a devedora principal e pelo fato da mesma se encontrar em recuperação judicial, possibilita-se desde já o direcionamento da execução para o patrimônio da responsável subsidiária, sem a necessidade de exaurir as vias...
... DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000175-06.2013.5.06.0241), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-24.2013.5.06.0023), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Frustrada a tentativa de execução em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária, sem exigência de se exaurirem as vias executórias contra a primeira, nelas inclusa a...
... EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL ...