petitório

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA TAMBÉM PELO EXECUTADO EM SUA PLANILHA NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros moratórios da atualização do principal quando da aplicaç

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA E NÃO ANALISADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO SUBJACENTE AOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO OUTRO RÉU. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELO EMBARGADO...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. 1. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...

PROCESSO Nº: 0806834-09.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DURVAL BOTELHO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Eduardo Levi Gomes Franco REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATAQUE À VALORAÇÃO DE...

PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 e 460, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O Acórdão hostilizado quando condenou a Empresa no pagamento de horas extraordinárias não quitadas, observando os recibos de pagamento adunados, não violou aos artigos 128 e 460, do CPC, tendo em vista que não houve julgamento da lide fora do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO CONTIDA NO PETITÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FACE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- A agravante limitou-se a reproduzir os

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada a restabelecer o status quo ante, requerido na letra -a- do petitório, com o ressarcimento dos prejuízos causados à Reclamante a partir de janeiro de 2001, em face da redução da gratificação de função de caixa executivo, exercida por mais de 10 (dez) anos.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO NÃO CUMPRIDO EM FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO SOBRE RENDA DE JOGO DE FUTEBOL. PRETENSÃO DE AUMENTO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. Passado quase um ano da data do evento sobre o qual recaiu a ordem de bloqueio, tem-se como absolutamente impossível a pretensão de amealhar mais 10% (dez por cento) daquela renda. Do dinheiro arrecadado naquela oportunidade, 30% (trinta por cento)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - Compulsando a decisão regional, constata-se que a Corte deixou consignado o fato de que, a despeito da Reclamante não mencionar na peça inicial a existência de grupo econômico, remete à figura em questão quando requer a condenação solidária da segunda Reclamada, conforme ocorreu, como registrado no item a do petitório, razão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - Compulsando a decisão regional, constata-se que a Corte deixou consignado o fato de que, a despeito do reclamante não mencionar na peça inicial a existência de grupo econômico, remete à figura em questão quando requer a condenação solidária da segunda reclamada, conforme ocorreu, como registrado no item a do petitório, razão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE AFASTADASegundo a jurisprudência da Corte Superior, no que é seguida por este Tribunal, "'a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCÍOS INEXISTENTES. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que apenas se destina a sanar omissões, obscuridades ou contradições no texto do acórdão. Destina-se também a provocar a reapreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso anterior, tendo em vista a atípica, mas expressa, disposição do...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCÍOS INEXISTENTES. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que apenas se destina a sanar omissões, obscuridades ou contradições no texto do acórdão. Destina-se também a provocar a reapreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso anterior, tendo em vista a atípica, mas expressa, disposição do artigo 897-A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PROTELAÇÃO DO FEITO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão dos reflexos das horas extras na gratificação semestral. 2. Todavia, seu recurso de revista foi conhecido e provido no tocante à argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo sido determinado o

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . PROTOCOLIZAÇÃO QUANDO JÁ INTERPOSTO OUTRO PETITÓRIO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do segundo pedido de reconsideração interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . PROTOCOLIZAÇÃO QUANDO JÁ INTERPOSTO OUTRO PETITÓRIO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do segundo pedido de reconsideração interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2.

EMENTA: CUSTAS DEVIDAS PELO RECLAMANTE. PARCELAMENTO. Considerando que o reclamante, devedor das custas processuais, requereu o seu parcelamento nos termos do art. 916, do CPC, mostra-se irrelevante que tenha denominado o petitório de embargos à execução, uma vez que não questionou a divida ou o seu quanto, inexistindo, a rigor, controvérsia a ser apreciada. Atendidos os requisitos para concessão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O apelo foi interposto quando já exaurido o prazo para sua interposição, levando em conta que a sentença foi juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restando cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT. Saliente-se que petitório apresentando a posteriori não tem o condão de postergar o prazo recursal já...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. REEXAME DE FATOS EPROVAS. IN ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE.HARMONIA ENTRE OACÓRDÃO...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DA TESTEMUNHA AUTORAL. REQUERIMENTO AUTORAL PARA INTIMAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ART. 825 DA CLT. No caso em análise, em primeiro linha argumentativa, não é possível inferir preclusão ao direito de intimação da testemunha autoral pelo Judiciário, especialmente quando o próprio Juízo reconhece que a...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por igual votação, dar-lhe parcial provimento para, acolher a alegação de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, e determinar a reabertura da instrução processual, para que o perito nomeado pelo Juízo se manifeste a