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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00071559620124058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0007155-96.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLARAQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Renato Luidi De Souza Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. art. 17
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210127820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821012-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE GOMES DE SA MACIEL ADVOGADO: Macyele Beahtriz Viana Crisostomo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO DE...
... 4050000.19483736), a apelante permaneceu silente, razão pela qual é de ser acatado o citado petitório, sendo extinto o processo em relação aos débitos que foram já foram pagos e não comportam mais discussão ... Passo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000644820194058305), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800064-48.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO LUIZ BEZERRA DE MELO e outro ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA...
... 319), não exige a juntada imediata das provas que demonstram o direito do autor, mas somente a indicação no petitório de quais são as provas com que o requerente pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados ... 4. In casu, afigura-se prescindível a instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041799620154058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804179-96.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da...
... , para o ano de 2010, a quantia de R$1.473,05, procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 do presente petitório; ". (Id 4058000.740769) ... Porém, mesmo intimado, por três vezes, não atendeu à intimação do Juízo para emendar a inicial a fim de corrigir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037409820194058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803740-98.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WILSON LIMA SANTOS ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 3. Conforme se extrai do petitório inicial, o autor-apelante não alegou que a União deixou de realizar os depósitos do PASEP no período de 1987-1988. Destarte, tal alegação se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... 4058000.5828488. Indeferido o requerimento e renovado o prazo à requerente, Id. 4058000.5831724, a parte alegou, por meio do petitório Id. 4058000.6023441, dificuldade em obter tal documentação, haja vista a suspensão de atividades presenciais de órgãos públicos em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068359520214058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806835-95.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSERIA PEREIRA CAVALCANTE ADVOGADO: Rodolfo Pereira Da Nóbrega APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 269 de súmula do STF ... Consta no petitório da exordial, requerimento de liminar que determine a reanálise do seu Processo Administrativo de concessão LOAS - Idoso, desconsiderando da renda ... -
Acórdão Nº 0301809-37.2016.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PETITÓRIO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECURSO NÃO
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Acórdão Nº 0622764-93.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO. PETITÓRIO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PLEITOS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ... ORDEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE ... MANIFESTAÇÃO. PETITÓRIO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PLEITOS DE REALIZAÇÃO DE ... PERÍCIA E DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE ... -
Acórdão Nº 0320331-93.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTARQUIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SEGURADO COZINHEIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. POLITRAUMA, INCLUINDO TRAUMATISMO CRANIANO. REDUÇÃO AUDITIVA ORIUNDA DO SINISTRO, CONFORME ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. LIAME ETIOLÓGICO COMPROVADO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PETITÓRIO...
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Acórdão Nº 0008311-93.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO (CF, ART. 37, § 2º). DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. REITERAÇÃO DE IDÊNTICOS ARGUMENTOS DO PETITÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO1.Cuida-se de
... 37, § 2º) ... DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90 ... REITERAÇÃO DE IDÊNTICOS ARGUMENTOS DO PETITÓRIO DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §1º DO ART ... 1.021 DO CPC ... -
Acórdão Nº 0012120-54.2016.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ILÍQUIDO O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DO PETITÓRIO RECURSAL
... APELAÇÃO CÍVEL ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ... DO PETITÓRIO RECURSAL COM O CONTEÚDO DECISÓRIO ... COMBATIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA ... 43 DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO ... -
Acórdão Nº 0005839-90.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE JUSTIÇA. MANTIDA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA MANTER A MULTA. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e esclarecer obscuridades, conforme disposto no artigo 1.022 e incisos do Código de...
... Observa-se que não foi apreciado o petitório de afastamento ou redução da multa por ato atentatório à dignidade justiça. Assim, considerando tal omissão no julgado, os aclaratórios ... -
Acórdão Nº 0300279-82.2016.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - STF, SÚM. 237 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1 "O usucapião pode ser arguido como mera defesa em ação reivindicatória, sem que, no entanto, a sentença que o reconheça como causa impeditiva da procedência do pedido, possa ser título hábil à transcrição no registro de imóveis. É...
... É bastante, porém, para o indeferimento do pleito petitório"\" (AC n. 2001.003889-7, Des. Henry Petry Junior). 2 Satisfeitos, pela parte demandada, os requisitos previstos no art. 1.238, parágrafo único, do C\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 475-77.2019.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO RENOVADO NO ROL DE PEDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA.
... Vê-se, pois, com iniludível clareza, que a CLT não exige a figura do "rol de pedidos" ... como requisito essencial do petitório, bastando, tão somente, a apresentação da narrativa ... dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Não há, portanto, amparo ... -
Acórdão Nº 0002906-32.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE FILADÉFIA. PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DATA DE CIÊNCIA. 1.1 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é a origem do fato como quer fazer crer o município apelante, mas sim o dia em que o titular do direito toma ciência dos desfalques ou a...
... É que o petitório colacionado junto ao evento 9 dos autos originários torna inquestionável o conhecimento em tempo hábil do processo pela municipalidade, o que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-12.2014.5.06.0019), 18-04-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos declaratórios, acolhendo parcialmente os embargos da autora, para, sanando omissões apontadas e dando efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação as diferenças decorrentes da incorporação da CTVA deferida no acórdão impugnado, com as respectivas...
... /2013 até a efetiva incorporação da parcela referente à CTVA (parcelas vencidas e vincendas), cujo pedido encontra-se na letra "c" do petitório exordial, renovado em grau recursal, nos mesmos moldes em que deferida a incorporação da referida parcela, com os correspondentes reflexos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-92.2012.5.06.0015), 30-03-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. REANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA. Os embargos declaratórios são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, o que significa que apenas se destinam a sanar omissões, obscuridades ou contradições no texto do acórdão. Destina-se também a provocar a reapreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso anterior, tendo em vista
... petitório da reclamada, não se verifica, verdadeiramente, a indicação de quaisquer dos vícios apontados acima. O que faz a embargante é apresentar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001644-51.2011.5.06.0017), 15-09-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCÍOS INEXISTENTES. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que apenas se destina a sanar omissões, obscuridades ou contradições no texto do acórdão. Destina-se também a provocar a reapreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso anterior, tendo em vista a atípica, mas expressa, disposição do...
... petitório do réu, não se verifica a indicação de quaisquer dos vícios apontados acima. O que faz o banco embargante é, a propósito de prequestionar a ... -
Acórdão Nº 0003569-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.021, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso concreto, ao se apreciar o pedido de concessão
... introduzida pela EC n.º 87/2015 diante da ausência de lei complementar, matéria não levantada pelo impetrante em nenhum momento do petitório vestibular de origem ... 3. Ao constatar que a decisão que deferiu em parte o pleito liminar estava dissociada da tese defendida pela impetrante ... -
Acórdão Nº 0003784-45.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. APELO DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 496, §1º, CPC. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO DAS APELAÇÕES PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1 - Remessa necessária não conhecida com fundamento
... Registre-se, ainda, que o Estado do Tocantins no petitório lançado no evento 67 além de defender que o ônus da prova seria da parte autora ressalvou o direito de contraditá-las ... 4 - O próprio ... -
Acórdão Nº 0001722-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber...
... a dilação probatória para apuração da legalidade das cláusulas contratuais, ainda mais quando o próprio requerente afirma em seu petitório que deixou de honrar seu compromisso por dificuldades financeiras, ou seja, até então, detinha ciência e concordância aos termos contratuais ... -
Acórdão Nº 0010590-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. PARECER FAVORÁVEL À PRORROGAÇÃO DA DATA DE CAPTAÇÃO EMITIDO PELO NATURATINS. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo dúvidas fundadas sobre eventual dano ao meio ambiente, torna-se prudente suspender toda e...
... 4. Contudo, a agravante demonstra em seu petitório a existência de finalização da produção, de forma que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para possíveis prejuízos em detrimento da ... -
Processo nº 0007511-69.2013.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Autor que Pretende Revisão de Contrato de Alienação Fiduciária Ao Argumento de Cobrança Indevida de Juros Capitalizados e Cumulação de Comissão de Permanência Com Juros de Mora e Multa e Cláusula Resolutiva Abusiva e Restituição de Indébito. Sentença de Parcial Provimento Apenas para Afastar a Cumulação Da Comissão de Permanência Com Juros e Multa Com Compensação Destes...
... Falta de requisito extrínseco de admissibilidade do ... recurso da ré. Irregularidade formal. ... O petitório" de interposição recursal da ré não ataca ... diretamente os fundamentos da sentença. ... Por conseguinte, a \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021990-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO OU INCLUSÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO TJTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em seu petitório inicial, a...
... INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO TJTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em seu petitório inicial, a parte autora buscou a declaração de inexistência de débitos cobrados em relação às faturas em valores maiores do que a média do ...