pis cofins energia elétrica
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Acórdão nº 1.0713.10.007448-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.007448-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.006600-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.006600-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.007965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.007363-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.006872-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.006872-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.006912-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.008002-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.008002-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.006912-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.006957-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.006957-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.008608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.008260-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. EMBARGOS ACOLHIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020,
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Acórdão nº 1.0713.10.008608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão nº 1.0713.10.007363-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000347-92.2020.8.19.0045 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. A AUTORA NÃO REPUTOU ILEGÍTIMO O REPASSE DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO ... ILEGÍTIMO O REPASSE DO PIS E DA COFINS ... INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO DAS ... -
Acórdão nº 1.0642.10.001495-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA - PIS E COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - ARE638550/RS - TELEFONIA - ART. 543-B, DO CPC - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL IDÊNTICA - CABIMENTO DO SOBRESTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA - PIS E COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO - SOBRESTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0028404-20.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 19-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REPASSE NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMADO. MATÉRIA DE DIREITO. VALOR ADEQUADO AO ESFORÇO DISPENSADO. EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.O egrégio STJ pacificou o
... PROCESSO ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS ... REPASSE NAS TARIFAS DE ENERGIA ... de energia elétrica do valor correspondente ao ... pagamento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; ... VIII - prover ...
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Acórdão Nº 0477135-32.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.185.070/RS. SÚMULA 659 DO STF.1. Defende a parte
... PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DOS VALORES ... RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA ... COFINS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE ... TESE FIXADA ... -
Acórdão nº 1.0713.10.006797-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DIRETO E MENSAL DO VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.185.070/RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da legalidade do repasse direto
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Acórdão nº 1.0713.10.006797-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DIRETO E MENSAL DO VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.185.070/RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da legalidade do repasse direto