pis cofins energia elétrica

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Competência Fixada Pelo Órgão Especial. Autores que Alegam Cobrança Indevida e Repasse de Pis e Cofins Nas Faturas de Energia Elétrica, Requerendo a Declaração de Inconstitucionalidade e Devolução Em Dobro Dos Valores. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Autorais, Com Fundamento No Art. 285-A C/c Art. 269...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DE VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - ACÓRDÃO DO TJMG CONTRARIANDO ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1- Tema 428/STJ: "É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DE VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - ACÓRDÃO DO TJMG CONTRARIANDO ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1- Tema 428/STJ: "É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA JULGADA PELO STF. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.RECURSO ESPECIAL N.º 1.185.070/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOSAPELAÇÃO

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE PIS E COFINS NA FATURA - LEGALIDADE - REEXAME. É legal o repasse do PIS e COFINS ao consumidor, na composição do preço final do serviço de telefonia e energia elétrica, cobrado pela concessionária.VV.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE PIS E COFINS NA FATURA - LEGALIDADE - REEXAME. É legal o repasse do PIS e COFINS ao consumidor, na composição do preço final do serviço de telefonia e energia elétrica, cobrado pela concessionária.VV.

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Consumidor. Repasse Do Custo Das Contribuições Pis e Cofins. Energia Elétrica. Concessionária de Serviço Público. Legalidade. Recurso Repetitivo. Omissão. Inocorrência. a Questão Posta a Exame Foi Decidida de Forma Nítida e Congruente, Estando, Inclusive, Alinhada Com O Entendimento Firmado Nos Tribunais Superiores e Em Acordo Com As Provas Dos Autos....

Ementa: Apelação Cível. Prevenção Desta Câmara. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Autor que Alega Cobrança Indevida e Repasse de Pis e Cofins Nas Faturas de Energia Elétrica e Telefonia, Requerendo a Declaração de Inconstitucionalidade e Devolução Em Dobro Dos Valores. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor Requerendo que Seja Recebido e Conhecido O Presente...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA JULGADA PELO STF.REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.185.070/RS, SUBMETIDO ÀAPEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.185.070/RS. SÚMULA 659 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUANTO A DISCUSSÃO REFERENTE À COBRANÇA DE ICMS E PIS/COFINS – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUESTIONAMENTO DO VALOR COBRADO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA -...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇO DE ENERGIA – REPASSE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS E COFINS) ÀS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.185.070/RS) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há ilegalidade no repasse às faturas de consumo de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de não fazer e repetição de indébito. Discussão quanto à legalidade do repasse dos valores referentes à contribuição de integração social (PIS) e de financiamento da seguridade social (COFINS) ao usuário dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ICMS INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Ausência de condição da ação que impõe a reforma da sentença, de ofício, restando prejudicada a análise do recurso. 2. Recorrente que impugna a...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Omissão e Pretensão de Prequestionamento Explícito Da Matéria. Recurso que Não Merece Prosperar. As Teses Apresentadas Neste Aclaratório Já Foram Enfrentadas No Acórdão Impugnado (legalidade Do Repasse Do Pis e Da Cofins Às Tarifas de Energia Elétrica, Em Atenção Aos Ditames Da Lei Nº 8.987/97). Embargante que Pretende Revolver Matéria

EMENTA: INSERÇÃO DO PIS E COFINS DE FORMA GLOBAL NA COBRANÇA DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA ECONÔMICA INERENTE AOS CUSTOS DO SERVIÇO. Tratando-se de mera transferência econômica relativa aos custos operacionais que de forma global são inerentes à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, inexiste óbice para a inserção da carga tributária relativa ao...

EMENTA: INSERÇÃO DO PIS E COFINS DE FORMA GLOBAL NA COBRANÇA DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA ECONÔMICA INERENTE AOS CUSTOS DO SERVIÇO. Tratando-se de mera transferência econômica relativa aos custos operacionais que de forma global são inerentes à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, inexiste óbice para a inserção da carga tributária relativa ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC, ENTENDENDO PELA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO...

EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...

EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPASSE PIS/PASEP E COFINS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRECEDENTE DO STJ - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOO crédito energia elétrica consumida nas atividades de exportação pode ser apurado por meio do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, inciso II da Lei nº 10.833/2003.Impossibilidade de correção de ofício de erro do contribuinte no...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPASSE PIS/PASEP E COFINS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRECEDENTE DO STJ - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPASSE PIS/PASEP E COFINS NA FATURA DE ENÉRGIA ELÉTRICA - PRECEDENTE DO STJ - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC