pis cofins energia elétrica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE VALORES REFERENTES AO PIS E À COFINS - LEGALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO COL. STJ EM PRECEDENTE VINCULATIVO - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA - TEMA Nº 415 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.1- A concessionária de serviço público...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE VALORES REFERENTES AO PIS E À COFINS - LEGALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO COL. STJ EM PRECEDENTE VINCULATIVO - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA - TEMA Nº 415 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.1- A concessionária de serviço público...

Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Alegada inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS cobrados nas faturas de energia elétrica. Tributos federais. Não obstante seja o ICMS tributo estadual, a discussão versa sobre PIS/COFINS, tributos de competência da União. Inteligência dos artigos 149, I, e 109, ambos da CF/88. Decisão...

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA CONTRIBUIÇÃO DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AOS USUÁRIOS DOS

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA CONTRIBUIÇÃO DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO DE...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 1º DA LEI 9.363/1996. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudên

Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Alegada inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS cobrados nas faturas de energia elétrica. Tributos federais. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Não obstante seja o ICMS tributo estadual, a discussão versa sobre a base de...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS - LEGALIDADE - PRECEDENTES VINCULANTES. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração...

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Pretensão Declaratória de Inconstitucionalidade e Nulidade Do Repasse Da Contribuição de Integração Social (pis) e Da Contribuição de Financiamento Da Seguridade Social (cofins) Aos Usuários Dos Serviços de Energia Elétrica e Telefonia, Cumulada Com Pedido de Restituiçao de Indebito. Sentença de Improcedência. Apelação Cível Interposta...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IPI. CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de improcedência. Recurso autoral. A controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS se refere ao alcance da competência da União, prevista no art. 195, I, da CRFB, para instituir contribuições para a Seguridade Social sobre "a

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Cobrança de Tributo Em Consumo de Energia Elétrica. Decisão Monocrática Da Relatora Manteve a Sentença de Improcedência de Repetição Do Pagamento de Pis e Cofins Em Cobrança de Consumo de Energia Elétrica. Recurso de Agravo Interno. (artigo 1.021, Código de Processo Civil). Recorrentes Insistem Na Irregularidade Do Repasse, Mas...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – Afastamento – Sentença fundamentada em posicionamento adotado no Superior Tribunal de Justiça – Possibilidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – Demanda que visa impugnar a cobrança de valores referentes ao PIS e COFINS repassados para conta de energia elétrica do consumidor – Ilegitimidade da ANEEL para figurar no polo...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. NÃO CONFIGURADO. 1) É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Logo, não há...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. NÃO CONFIGURADO. 1) É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Logo, não há...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. NÃO CONFIGURADO. 1) É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Logo, não há...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. NÃO CONFIGURADO. 1) É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Logo, não há...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. NÃO CONFIGURADO. 1) É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Logo, não há...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. NÃO CONFIGURADO. 1) É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Logo, não há...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. NÃO CONFIGURADO. 1) É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Logo, não há...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. NÃO CONFIGURADO. 1) É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Logo, não há...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Direito Tributário e Do Consumidor. Repasse de Pis e Cofins. Acórdão Embargado que Negou Provimento Ao Recurso Dos Recorrentes, Mantendo a Sentença que Julgou Liminarmente Improcedente O Pedido Inicial. 1. Acórdão que Enfrentou a Matéria Devolvida para Conhecimento Do Tribunal. Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Competência Fixada Pelo Órgão Especial. Autores que Alegam Cobrança Indevida e Repasse de Pis e Cofins Nas Faturas de Energia Elétrica, Requerendo a Declaração de Inconstitucionalidade e Devolução Em Dobro Dos Valores. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Autorais, Com Fundamento No Art. 285-A C/c Art. 269...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DE VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - ACÓRDÃO DO TJMG CONTRARIANDO ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1- Tema 428/STJ: "É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição