pis cofins energia elétrica
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Acórdão nº 1.0708.10.001642-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. REPASSE ...
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Acórdão nº 1.0708.10.001642-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. REPASSE ...
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Acórdão nº 1.0647.12.001277-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE - LEGALIDADE - CEMIG - PRECEDENTE DO ... encargo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Acórdão nº 1.0647.12.001277-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE - LEGALIDADE - CEMIG - PRECEDENTE DO ... encargo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Acórdão nº 1.0647.12.001277-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE - LEGALIDADE - CEMIG - PRECEDENTE DO ... encargo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Acórdão Nº 0473800-68.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... ENERGIA ... ELÉTRICA. REPASSE DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DO ... PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO ...
- Acórdão nº 510915 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0001603-70.2020.8.19.0045 (Criminal), 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES DO RECURSO ABORDARAM TEMÁTICA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA RECORRIDA,...
... PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ... ELÉTRICA. DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000075-87.2020.8.19.0081 (Cível), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TEMA 69 DO STF. COBRANÇA DE PIS E COFINS NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA, ALEGANDO O AUTOR QUE ESSES TRIBUTOS INTEGRARIAM INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Diferentemente do que...
... TEMA 69 DO STF. COBRANÇA DE PIS E COFINS ... NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA, ... elétrica ao consumidor direto, mas simplesmente ... invoca ... -
Decisão Monocrática nº 1.0708.10.001658-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. PIS E COFINS. REPASSE. LEGALIDADE.
... SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. PIS E COFINS. REPASSE ... -
Decisão Monocrática Nº 0115094-87.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO PIS E COFINS EM CONTAS RELATIVAS A CONTAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 659, STJ E DA TESE FIXADA NO ÂMBITO DO STJ, NO RESP 1185070/RS, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM
... DE INDÉBITO RELATIVO AO PIS E COFINS EM ... CONTAS RELATIVAS A CONTAS DE SERVIÇO DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA ... SUPERADA. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0114761-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO PIS E COFINS EM CONTAS RELATIVAS A CONTAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 659, STJ E DA TESE FIXADA NO ÂMBITO DO STJ, NO RESP 1185070/RS, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM
... DE INDÉBITO RELATIVO AO PIS E COFINS EM ... CONTAS RELATIVAS A CONTAS DE SERVIÇO DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA ... SUPERADA. INCIDÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.10.032985-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
... SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas ... -
Decisão Monocrática nº 10713100068806001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
... : ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO ... SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas ... -
Decisão Monocrática nº 10713100053683001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
... SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas ... -
Decisão Monocrática nº 10713100070455001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
... SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas ... -
Decisão Monocrática nº 10713100057353001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
... SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas ... -
Decisão Monocrática nº 10713100070638001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
... SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas ... -
Decisão Monocrática nº 10713100057668001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS devido pela concessionária.
... SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. É legítimo o repasse às tarifas ... -
Acórdãos nº 0011029-06.2010.8.26.0161 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ência - Cobrança de PIS e COFINS em conta de energia elétrica – ...
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Acórdão nº 1.0708.10.002707-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
INSERÇÃO DO PIS E COFINS DE FORMA GLOBAL NA COBRANÇA DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA ECONÔMICA INERENTE AOS CUSTOS DO SERVIÇO.
EMENTA: INSERÇÃO DO PIS E COFINS DE FORMA GLOBAL NA COBRANÇA DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA ECONÔMICA ... -
Processo nº 0028314-58.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Suspensão de Exigibilidade de Icms sobre Tarifas de Transmissão de Energia Elétrica, Bem como sobre Pis/cofins. Deferimento de Tutela Proivisória. Informações Prestadas Pelo Juízo a Quo Acerca Da Revogação Do Decisum Objurgado. Perda de Objeto. Recurso Prejudicado. Negativa de Seguimento Ao Recurso, Na Forma Do Artigo 932, Inciso Iii, Do...
... TARIFAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM ... -
Acórdão Nº 0004668-80.2010.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2016
... PAGAMENTO DA PIS E COFINS. COBRANÇA NA FATURA DE ENERGIA ... ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 1.0713.10.008608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
... possibilidade de repasse do PIS e da COFINS aos contribuintes usurios dos servios de energia ... -
Acórdão nº 1.0713.10.006912-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
... possibilidade de repasse do PIS e da COFINS aos contribuintes usurios dos servios de energia ...