pis e cofins importação
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da ... pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação, de que trata a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. ...
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Acórdão Nº 3201-010.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... Processo nº ... 15165.721855/2011-23 ...
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Acórdão Nº 3201-010.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... ADQUIRENTE ...
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Acórdão Nº 3201-010.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... ADQUIRENTE ...
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Acórdão Nº 3201-010.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... ADQUIRENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101349420184058100), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0810134-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...