pis e cofins importação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
...ção de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE- royalties ], da COFINS-importação e do PIS-importação sobre as remessas enviadas ao exterior ... -
Acórdão nº 0059093-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO - IPI SOBRE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIA, PARA USO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF. 1. O eg. STF reconheceu, em recente julgado, a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre...
... (LI 13/2890490-8), bem como exclua da base de cálculo do PIS e COFINS devido em razão da importação o valor do ICMS e o valor das próprias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... diretamente na solução do presente recurso, visto que se a COFINS" Importação está maculada em sua origem, como resultado viciará o acess\xC3"... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... de admissão temporária, sem registro de declaração de importação, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos federais:. I – ... pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), conforme disposto no art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de ...
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Acórdão nº 1041925 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, II, DA LEI Nº 10.865/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006209720174058312), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800620-97.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... . . . TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA. APELAÇÃO. ...-Combustível e ao ICMS-Combustível e não para o PIS/COFINS Importação; 5) em caso similar em que litigou nesta Corte Regional, desta feita em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124755920194058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS, REGISTROS DE EXPORTAÇÃO E NOTAS FISCAIS. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. VINCULAÇÃO ENTRE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E OS PRODUTOS BENEFICIADOS EXPORTADOS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... 000375-08, 30 6 19 008865-42 e 30 7 19 002584-76 ( Imposto de Importação - II, PIS - Importação e COFINS - Importação ), originárias do Auto ... - Decreto nº 6.843 de 07/05/2009. ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETO 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS DE QUE TRATA A ALINEA 'b' DO INCISO II DO CAPUT DO ARTIGO 51 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 52 A 54 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Acórdão nº 2004.38.00.044176-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO. RECOLHIMENTO. PIS. COFINS . LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 10.865/2004. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Afigura-se legal a exigência do prévio recolhimento do PIS / COFINS importação em face da internalização de equipamento importado sob o regime de arrendamento mercantil. 2 - O dispositivo legal invocado pela impetrante, qual seja, o §14
Assunto: Cofins - Contribuição Social -Tributário. Numeração Única: ... a impetrante eximir-se do pagamento do PIS e COFINS quando da importação de aeronave arrendada junto à AVN AIR, LCC, considerando, para tanto, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.044176-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO. RECOLHIMENTO. PIS. COFINS . LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 10.865/2004. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Afigura-se legal a exigência do prévio recolhimento do PIS / COFINS importação em face da internalização de equipamento importado sob o regime de arrendamento mercantil. 2 - O dispositivo legal invocado pela impetrante, qual seja, o §14
Assunto: Cofins - Contribuição Social -Tributário. Numeração Única: ... a impetrante eximir-se do pagamento do PIS e COFINS quando da importação de aeronave arrendada junto à AVN AIR, LCC, considerando, para tanto, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.044176-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO. RECOLHIMENTO. PIS. COFINS . LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 10.865/2004. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Afigura-se legal a exigência do prévio recolhimento do PIS / COFINS importação em face da internalização de equipamento importado sob o regime de arrendamento mercantil. 2 - O dispositivo legal invocado pela impetrante, qual seja, o §14
Assunto: Cofins - Contribuição Social -Tributário. Numeração Única: ... a impetrante eximir-se do pagamento do PIS e COFINS quando da importação de aeronave arrendada junto à AVN AIR, LCC, considerando, para tanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045153420194058300), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014/STJ. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do REsp 1.799.306/RS pelo...
... valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na oportunidade, a Primeira Seção do STJ esclareceu que, ao ... cálculo dos tributos de importação (IPI, II, PIS-Importação e COFINS-Importação) o valor dos serviços de capatazia, que ocorrem somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021852920174058302), 17-03-2020
PJE 0802185-29.2017.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, PARÁGRAFOS 1º E 4º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em face do reconhecimento da pretensão autoral pela ré, julgou parcialmente...
... pela taxa SELIC, relativo à cobrança indevida do PIS-Importação e da COFINS-Importação pagas a maior em razão da inclusão, na base de ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 13/11/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE 'ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR O PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; ALTERA O ARTIGO. 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, PARA PRORROGAR A VIGENCIA DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DAS MASSAS ALIMENTICIAS QUE MENCIONA' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 9 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
- Decreto nº 5.691 de 03/02/2006. DISPÕE SOBRE AS MAQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR PESSOAS JURIDICAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 50 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Decisões Monocráticas nº 1126727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
...INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS - IMPORTAÇÃO. ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 10.865/ 1. Em sede de mandado de segurança, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022675520154058100), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0802267-55.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO . APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO....
... de mercadoria importada sem o pagamento do II, do IPI, do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Nas razões recursais, a recorrente alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
..., a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação", o valor aduaneiro; \xC2"...COFINS importação, pela Suprema Corte, no RE nº 559.937, desconsiderando que a ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... dentro de trinta dias contados do início do despacho de importação. ..........................................¿ (NR). ¿Art. 72. ... das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a ...
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Acórdão nº 589815 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
PIS E COFINS IMPORTAÇÃO ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 10.865/04 CONSTITUCIONALIDADE FORMAL BASE DE CÁLCULO ICMS E CONTRIBUIÇÕES INCLUSÃO INCONSTITUCIONALIDADE. Surge inconstitucional, por afronta ao artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Federal, a inclusão dos valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08215223920194058300), 20-04-2021
PJE 0821522-39.2019.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de afastamento da cobrança da Contribuição Social prevista no art. 1.º da Lei Complementar 110/2001, por violação ao...
- Decreto nº 5.195 de 26/08/2004. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE ADUBOS FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS, DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038815620194058100), 22-10-2019
PJE 0803881-56.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação
... importações que realiza na base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação, da COFINS importação e do IPI. . A embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... da base de cálculo das contribuições denominadas "PIS-Importação" e "COFINS-Importação", entendendo que as contribuições sociais gerais ...