pis e cofins importação
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Acórdão nº 2010/0181298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELA RELATORA. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA ANÁLISE DA QUESTÃO, PELO COLEGIADO. PIS E COFINS. DIREITO À DEDUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS DOS DÉBITOS DE PIS/PASEP E DA COFINS....
... COFINS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos ... -
Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5º, até o limite de, respectivamente: ... I – R$ 49,90 e R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08061045520144058100), 17-12-2018
Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições e; 2) deferir a restituição/compensação tributária dos valores indevidamente...
... para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 27/08/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE JUNHO DE 2012, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR O PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, PARA PRORROGAR A VIGENCIA DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DAS MASSAS ALIMENTICIAS QUE ME...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... de exigir o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação (II, IPI, PIS e COFINS importação), calculados com inclusão no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... de exigir o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação (II, IPI, PIS e COFINS importação), calculados com inclusão no valor ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos requisitos obrigatórios ... Art. 1º ... Pasep, da Contibuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da CSLL ... Art. 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113786920204058300), 01-06-2021
PJE 0811378-69.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A e OUTRO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, por meio da qual busca a declaração de inexigibilidade das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCR
... , o valor da operação ou o valor aduaneiro, no caso de importação;b) uma vez que a legislação infraconstitucional prescreve que a base de ... de cálculo eleita pela legislação ordinária para o PIS e a COFINS importação era inconstitucional, o RE 559.937/RS, julgado sob o regime ... -
Regime de incidência na importação
... 1. DETERMINAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL VIGENTE ... 1.1 Fundamento constitucional e legislação em vigor ... A Cofins incidente sobre a importação – disciplinada pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, com suas alterações supervenientes 511 – é prevista nos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. ARTS. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 E 56-A DA LEI Nº 12.350/2010. ANÁLISE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O cerne da pretensão recursal da FAZENDA...
... CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. ARTS. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 E ... amazenamento, comercialização, registro, importação e exportação de sementes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022882820204058400), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0802288-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037985920084058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0003798-59.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior ADVOGADO: Maria De Lourdes De Albuquerque Andrade ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DOS AUTOS VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais (PIS e COFINS) vinculados à importação. Precedente. TRF5. PROCESSO: 200681000192518, ... -
Acórdão Nº 1403105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. IMUNIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO ... SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONTRIBUIÇÕES PARA O ... IS E COFINS. IMUNIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... - Em vigor Decreto nº 10.318 de 09/04/2020. Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... deferiu liminar, para suspender a exigibilidade do PIS-COFINS - Importação incidentes sobre ... "insumos importados pela Impetrante ...
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Software
... 131 Em complemento, fica suspensa a exigência do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação sobre a venda ou a importação de bem para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123345620204050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0812334-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS....
... e Portuário do Pecém/CE, contidas na Declaração de Importação nº 20/1327527-6, nº 20/1327078-9 e nº 20/1327535-7, independente do ... fiscal decorreria também da necessidade de complementação do II, COFINS-Importação e do PIS/PASEP. Alega que o auto de infração é claro ... -
Acórdão Nº 3201-010.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO.Uma vez comprovada a efetiva ocorrência de inexatidão material, os embargos devem ser acolhidos para, afastada a premissa equivocada da decisão embargada, se enfrente o mérito do Recurso Voluntário.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuraçã
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... Processo nº ... 15165.721855/2011-23 ... -
Acórdão Nº 3201-010.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 10/06/2012 a 30/07/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO.Uma vez comprovada a efetiva ocorrência de inexatidão material, os embargos devem ser acolhidos para, afastada a premissa equivocada da decisão embargada, se enfrente o mérito do Recurso Voluntário.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOnullCONTRIBUIÇÕES
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... ADQUIRENTE ... -
Acórdão Nº 3201-010.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO.Uma vez comprovada a efetiva ocorrência de inexatidão material, os embargos devem ser acolhidos para, afastada a premissa equivocada da decisão embargada, se enfrente o mérito do Recurso Voluntário.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOnullCONTRIBUIÇÕES
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... ADQUIRENTE ... -
Acórdão Nº 3201-010.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO.Uma vez comprovada a efetiva ocorrência de inexatidão material, os embargos devem ser acolhidos para, afastada a premissa equivocada da decisão embargada, se enfrente o mérito do Recurso Voluntário.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOnullCONTRIBUIÇÕES
... 25 de julho de 2023 ... BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Embargante ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... ADQUIRENTE ... -
Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da ... pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação, de que trata a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101349420184058100), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0810134-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ADUANEIRO - ICMS - PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO (LEI N. 10.865/2004) - AUSENTES REQUISITOS DO ART. 7, III, DA LEI N. 12.016/2009 - POR ORDEM DO STF, SUSPENDA-SE O JULGAMENTO DA AÇÃO - AGRAVO PROVIDO. 1- A higidez do art. 7º da Lei nº 10.685/2004, que define valor aduaneiro como sendo o...
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ... -
Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ADUANEIRO - ICMS - PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO (LEI N. 10.865/2004) - AUSENTES REQUISITOS DO ART. 7, III, DA LEI N. 12.016/2009 - POR ORDEM DO STF, SUSPENDA-SE O JULGAMENTO DA AÇÃO - AGRAVO PROVIDO. 1- A higidez do art. 7º da Lei nº 10.685/2004, que define valor aduaneiro como sendo o...
... n° 20101 e no BL n° EFI528093) sem o pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias ...