Piso salarial dos Estados e Distrito Federal
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0008120-27.2023.8.19.0000 (Cível), 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Cinge a controvérsia acerca do pagamento dos vencimentos/proventos da agravada, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO ... SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE ... A Lei ... Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou “o valor baixo do ... qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0800743-66.2023.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base do apelado, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE ... valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema ... e fixou “o or abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito ... Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0015313-94.2020.8.19.0066 (Cível), 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da apelada, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE ... 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 ... tratou do tema e fixou “o or abaixo do qual a União, os ... Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... - Acórdão nº0003521-75.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 24-08-2023
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0852275-16.2022.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Cinge a controvérsia acerca do pagamento dos vencimentos do autor, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE ... 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do ... tema e fixou “o or abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito ... Federal e os Municípios não ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0846071-53.2022.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da agravante, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE ... inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou “o ... or abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026215-34.2021.8.19.0014 (Fazendária), 03-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0026215-34.2021.8.19.0014 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: ANNA THEREZA ASSED VIANA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA...
... aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Sentença com número 5680186-89.2022.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Juizado das Fazendas Públicas, 07-06-2023
... e não recebeu os valores relativos ao Piso ... Nacional do Magistério ... Pede, pelo ... do requerido ao pagamento da diferença salarial ... decorrendo do pagamento a menor ao piso ... 206, inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais da ... educação ... ágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... além ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005954-12.2021.8.19.0026 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08. 1) A Lei 11.738/08 regulamentou o artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, e fixou o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União,
... do piso salarial nacional fixado para o magistério pela ... contraria o previsto na Lei Federal 11.738/08, na Lei Estadual nº 5.539/2009, no ... pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034887-67.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034887-67.2021.8.19.0002. Recorrente: ANA PAULA NEVES DE SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTE AO PERÍODO DE 01.06.2017 A 11.07.2021 - TEMA 551
- Acórdão nº0001153-73.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0822592-28.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0822592-28.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MIRIAN CRISTINA GOMES BARCELOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001461-40.2021.8.19.0010 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge a controvérsia acerca do pagamento dos proventos da apelada, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE ... 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou ... do tema e fixou “o or abaixo do qual a União, os Estados, o ... Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.554 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... assim como a regulamentação do piso salarial profissional nacional, as ... diretrizes ... financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Municípios, para ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000445-17.2022.8.19.0010 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base do apelado, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE ... valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema ... e fixou “o or abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito ... Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075873-69.2021.8.19.0000 (Cível), 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para implementar piso salarial nacional do magistério. Acórdão deu provimento ao recurso para conceder a tutela provisória, determinando que o agravado proceda à adequação dos vencimentos da parte autora ao Piso Nacional do Magistério, observando as formalidades legais, no...
... implementar piso salarial nacional do magistério ... Acórdão ... de forma obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e ... Municípios, de modo a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070892-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 9. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. ...
... PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF ... 2. A ... Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional ... encimada dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... - Acórdão nº0000234-46.2022.8.17.2690 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 08-06-2023
- Acórdão nº0000169-65.2022.8.17.2750 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 14-09-2023
- Acórdão nº0000146-22.2022.8.17.2750 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 14-09-2023
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0859676-66.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da agravante, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE ... A Lei Federal nº ... 11.738/08 tratou do tema e fixou “o or abaixo do qual a União, ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , como verba remuneratória , mas não salarial , outras atribuições econômicas que não se ... Isso não impediu que o Supremo Tribunal Federal, em quadra histórica na qual era mais evidente a ... vincula o Poder Público ao dever de ixar um piso remuneratório capaz de satisfazer as ... ção do mínimo legal, atribuiu-se aos Estados e ao Distrito Federal a competência para ixar ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0011637-71.2022.8.19.0001 (Cível), 23-06-2023
Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de atrasados com pedido liminar de tutela de evidência. Professores adjuntos de educação infantil da rede municipal de ensino. Carga horária de 40 horas semanais. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão incorreu em...
... Federal nº 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial ... é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o ... Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008283-25.2020.8.19.0028 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÕES AUTORAIS DE INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL; ENQUADRAMENTO EM CLASSES E NÍVEIS ACIMA DOS ATUAIS; RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INCENTIVO; REAJUSTE ANUAL CONFORME O ÍNDICE DO INPC, ALÉM DE COMPELIR O RÉU A FORNECER CURSOS TÉCNICOS .SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE...
... PRETENSÕES AUTORAIS DE INSTITUIÇÃO DO PISO ... SALARIAL MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO PISO ... PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL ... E PELOS MUNICÍPIOS ... -
Despacho com número 5484541-08.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... Classe II, Nível 6, contudo não recebeu o piso" salarial ... previsto na Lei nº 11.738/08 no per\xC3" ... até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos ... interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ...