piso salarial engenheiros
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000417-64.2019.5.07.0034), 2019-11-11
... ENGENHEIRO. DIREITO AO PISO PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66 ... Em casos tais, defere-se o piso salarial, mas em valor fixo, correspondente aos múltiplos ... inferior ao piso da categoria dos Engenheiros, estabelecido na Lei nº 4.950-A/66, limitando-se ...
-
Sentença nº 1001203-83.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... pedidos de: prevenção e inobservância do piso salarial dos engenheiros e arquitetos, atribuindo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001907-43.2017.5.07.0018), 2019-08-20
... Regional, ao apreciar a questão atinente ao piso" salarial do engenheiro fixado na Lei 4.950-A em m\xC3" ... , sempre que forem contratados novos engenheiros implica, indubitavelmente, na vinculação vedada ...
-
Decisões Monocráticas nº 1155450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... Federal no sentido de que a fixação de piso de servidor público em múltiplos do salário ... TRABALHISTA ... ENGENHEIROS E MÉDICOS VETERINÁRIOS ... FIXAÇÃO DO PISO ... ENGENHEIROS ... PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 4.950-A/66 EM MÚLTIPLOS DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-49.2020.5.06.0017), 29-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Consoante o disposto no art. 790, §4º da CLT, a benesse da gratuidade da justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na hipótese, o autor afirmou a sua miserabilidade jurídica,...
... ção nominal do valor da rubrica " 0059-00 - Piso Salarial Superior ", respeitando, de todo modo, o ... engenheiros deve ser fixado considerando-se o valor do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1726-04.2015.5.20.0001)
... SALARIAL / PISO SALARIAL Alegação(ões): - violação ... instituído para a categoria dos engenheiros agrônomos, através da lei nº 4.950-A de 1966, ...
-
Acórdão Nº 0021254-17.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
... 0233 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIGICON S A ... DIFERENÇAS SALARIAIS PELA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 4.950-A/66. O objetivo ...
-
Acórdão Nº 0020651-22.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão proferida pelo juiz da ação, ao indeferir a tutela de urgência, não se reveste de ilegalidade e nem de abusividade, na medida em que não estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC.
... 0000 (MSCiv)IMPETRANTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... AUTORIDADE ... a aplicação aos seus empregados do piso salarial previsto para os engenheiros na Lei ... -
Sentença nº 1000851-68.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... ública.Rejeito. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS – LEI 4.950-A/66Narra ...
-
Decisão monocrática Nº 1351145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL ... ção do salário profissional dos engenheiros, adotando-se múltiplos do salário mínimo, não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0251700-98.2006.5.07.0002), 2019-08-13
... ) salários mínimos por mês, considerando o piso salarial dos engenheiros (art. 5º da Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-02.2014.5.06.0010), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL CALCADO NA LEI Nº. 4.950-A/1966. 1. Verificada a desobediência aos ditames da Lei nº. 4.950-A/1966, no que concerne ao piso remuneratório mínimo do trabalhador (engenheiro), por ocasião de sua admissão, faz jus o reclamante às diferenças salariais correlatas. 2. A seu turno, em sede de liquidação, no que tange às diferenças em...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL CALCADO NA LEI Nº. 4.950-A/1966 ... entre o salário ajustado e o piso salarial" fixado na Lei nº 4.950-A/66 \", chamando a atenç\xC3" ... para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as ... -
Acórdão Nº 42476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... OUTRO(A/S) ... : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO ... RIO GRANDE DO SUL ... : AMIR ... em que se pactuou o escalonamento do piso salarial, ... matéria relacionada diretamente ao ...
-
Decisão da Presidência nº 16735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
... CONSTITUCIONAL ... PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL ... FIXAÇÃO ... do salário profissional dos engenheiros, arquitetos e químicos fere tanto o artigo 7º, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100291-06.2018.5.01.0040)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. EMPREGADO OCUPANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO NÃO COMPROVADO. PROVA DIVIDIDA.
... eram desempenhadas por engenheiros elétricos, porquanto consistia na apresentação ... Salarial ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... o cargo, já que não teria sido observado o piso profissional dos ... engenheiros, ... -
Decisão da Presidência nº 1141365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ... REFLEXOS ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... ENGENHEIROS ... PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
-
Decisões Monocráticas nº 1141365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ... REFLEXOS ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... ENGENHEIROS ... PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-65.2019.5.06.0013), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário empresarial, apenas, para reduzir ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor da condenação os honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor; e negar provimento ao apelo obreiro. Ademais, postergar, para fase de liquidação/execução a...
... valor recebido pelo empregado é superior ao piso salarial dos engenheiros previsto na Lei nº ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001323-24.2017.5.07.0002), 2019-04-24
... /Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo/Piso Salarial ... Alegação(ões): ... - ... inaplicável o piso salarial dos engenheiros, previsto na Lei n.º 4.950-A, não podendo a ...
-
Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ENGENHEIROS - FISENGE ... : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ... : ... PISO ... PROFISSIONAIS ... DIPLOMADOS ... ENGENHARIA, ... 7, IV) e do ... piso salarial (CF, art. 7, IV) ... 2. A cláusula ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1939/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
... , já que não cuidam da vinculação do piso salarial do engenheiro ao salário mínimo, ... estipula a jornada reduzida para os engenheiros. Nesse contexto, em que as razões recursais não ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000134-68.2018.5.07.0004), 2020-02-05
... e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo ... ao recorrido o piso salarial dos engenheiros até a data da efetiva implantação em folha, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001614-80.2015.5.07.0006), 2017-03-16
... SALARIAL / PISO SALARIAL ... Alegação(ões): ... - ... que estabelece o piso salarial dos engenheiros - Lei 4950-66, mas também a legislação ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1614-80.2015.5.07.0006) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a
... Salarial/ Piso Salarial.Alegação (ões):- violação ... que estabelece o piso salarial dos engenheiros - Lei 4950-66, mas também a legislação ... -
Decisão da Presidência nº 931952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... TRABALHISTA ... ENGENHEIROS ... FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL INICIAL DE ...