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• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA PRELIMINARMENTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE "COMUM ACORDO". Os documentos IDs fc826c5 e cd38f7d, comprovam que a Federação suscitada, apesar de ciente dos dias e locais designados para palco das negociações diretas e intermediadas, não compareceu ou justificou sua ausência na reunião para negociação direta, comparecendo apenas na reunião de mediação, a qual não chegou a...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARTIGO 456 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização concomitante de atividades diversas à função para a qual o empregado foi contratado implica o acúmulo de funções, consoante dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT. Não restando evidenciado que no decorrer da contratação o autor foi obrigado a executar outras...

• CLT - Acadêmica e Profissional

VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Não se desincumbindo a parte reclamada do ônus da prova sobre o trabalho autônomo invocado na defesa, é de se reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes no período alegado.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. 1. A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, tutelado imediatamente no art. 200, VIII, e, mediatamente, no art. 225, caput, ambos da Constituição do Brasil, e, ainda, que, nos termos do art. 7º, XXII, também da Lei Maior,

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 023/1982. Tendo o empregado implementado os requisitos necessários às promoções por antiguidade, tem direito ao pagamento das diferenças salariais daí resultantes, quando não concedidas, observada a alternância e os interstícios fixados nas normas internas, conforme o seu histórico funcional. Situação em que o autor recebeu promoções também em outro processo,

CORSAN. TABELA 30. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. Não configura violação ao princípio da isonomia a criação de novas classes salariais, considerando que tal prática ocasionou aumento salarial para alguns trabalhadores e, em contrapartida, beneficiou a todos os trabalhadores, ao conferir perspectiva de maior progressão funcional.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Comprovada a doença da trabalhadora e que as suas atividades laborais foram causa para a doença, cabe o dever de indenizar pela empresa, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Recurso ordinário empresarial improvido, no particular.

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE REMUNERATÓRIA. Conforme a Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho o adicional de insalubridade deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais. Recurso obreiro provido, no particular. II- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Prevalência da conclusão do perito acerca existência de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pela parte autora.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO. Embora o juiz não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua livre convicção de acordo com outros elementos de prova encontrados nos autos, na diretriz do art. 436 do CPC de 1973, o que também está previsto no Novo Código de Processo Civil de 2015, no seu artigo 479, a perícia se faz...

EMENTA DANO MORAL. Indevida indenização por dano moral quando tratar-se de dano com caráter meramente patrimonial, sem demonstração da repercussão nos direitos da personalidade do trabalhador.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante se extrai do artigo 456, parágrafo único da CLT, durante a jornada de trabalho, o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição do empregador, podendo este exigir, dentro dos limites legais, o desempenho de diversas atividades sem que isso acarrete o direito a acréscimo salarial. Assim, não existindo previsão legal,...