planejamento tributário
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Processo Nº 258/007/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Abril de 2015
Objeto: PREST DE SERVS DE AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO SOBRE FOLHA DEPAGAMENTO(SOLUCAO) COM VISTAS A DESONERACAO DOS ENCARGOS.Destino: ANTONIO ROQUE CITADINIMotivo: A CONSIDERACAO DE V. EXCELENCIARemetente: CARTORIO DR. ANTONIO ROQUE CITADINI
... : Prestação de serviços de auditoria e planejamento" tributário sobre folha de pagamento ... (solução) com\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento da obrigação ... 52 ... § 2º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixarão periodicamente, em portaria ...
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Acórdão Nº 0002252-71.2012.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Apelado: Bisi Planejamento Tributário Ltda ... Interessado: Joaquim José Grubhofer Rauli ...
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Acórdão Nº 0039146-19.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... José Mário Neis patrocinou a contratação dos serviços de planejamento tributário ofertados pela requerida IAB Assessoria Tributária Ltda, ...
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Acórdão Nº 0001004-62.2023.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-10-2023
... RÉ QUE NÃO FOI CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO ... DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO. ESCOLHA DO SIMPLES ... NACIONAL QUE, NA ABERTURA ...
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Acórdão Nº 0010871-96.2008.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-08-2022
... COM A FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INDICADO PELO CONTADOR DAS ... AUTORAS – NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 0002704-27.2007.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
... COM A FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INDICADO PELO CONTADOR DAS ... AUTORAS – NEGÓCIO ...
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Acórdãos nº 2153653-95.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2017
... faz jus à incidência de ISS e não ICMS planejamento tributário que não perfaz situação de ilegalidade ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0115492-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pedidos de Repetição de Indébito e Indenização de Danos Morais Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro. Demandante Servidor que Postulou Administrativamente O Pagamento de Verbas Atrasadas. Dívida Assumida No Procedimento Administrativo. Pagamento Acumulado, Ensejando a Retenção de Imposto de Renda. Tese Autoral de Que, Caso Tais Verbas Tivessem Sido Pagas Corretamente, Não...
... que não está obrigado a realizar o planejamento" ... tributário do recorrente e executar o pagamento \xC2" ... -
Acórdãos nº 1008455-69.2015.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... DE RESULTADO Sendo o alegado serviço de planejamento tributário uma obrigação de resultado, a sua plena ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período do mandato de seu ... aumento de endividamento decorrente de despesas relativas ao planejamento e à execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centros ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, ... em empreendimentos prioritários que estejam de acordo com o planejamento de longo prazo no âmbito do Poder Executivo federal, na forma definida em ...
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Acórdão nº 70085116614 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS E VINDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ATO ILÍCITO DO CONTADOR NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1....
... sim que essa foi uma estratégia da empresa a partir de seu planejamento tributário e estratégia de atuação no mercado. Ao réu competia apenas ... -
A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... Neste contexto, o planejamento tributário revela-se extremamente útil, pois a prévia organização dos negócios que fazem parte do cotidiano empresarial, com vistas à ...
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Acórdão nº 51017767920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO SIMPLES NACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O ATO ADMINISTRATIVO É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL DEVE PAUTAR TODA AÇÃO GOVERNAMENTAL. ELE SE PRESUME VERDADEIRO E LEGAL; PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE SEUS ATOS SÃO...
... ções realizadas em seu contrato social não passaram de um planejamento tributário levado a efeito pelos empresários para enganar o Judiciário ... -
Acórdãos nº 2025734-89.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Existência de fortes indícios de planejamento tributário abusivo (transferência de bens a descendentes, ...
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Acórdão Nº 0010042-50.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO ... EXERCÍCIO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0010042-50.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO ... EXERCÍCIO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1302-006.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... Ano-calendário: 2011 ... MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE ... Sendo caracterizado o vício da causa e fixado ...
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Acórdão nº 913270 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. A análise do preenchimento de requisitos que propiciam o recolhimento de salário-educação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decisão Monocrática N° 07350917520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Evolução Auditoria e Planejamento Tributário Sociedade Simples contra decisão proferida pela Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra Spoleto 307 Sul Comércio de Alimentos Ltda., indeferiu processamento do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVOLUCAO - AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO SOCIEDADE SIMPLES AGRAVADO: SPOLETO 307 SUL COMERCIO DE ... -
Acórdãos nº 0159103-88.2010.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... 127 do Código Tributário Nacional e art. 75, § 1.º, do Código Civil - Não demonstrada ... ção, possível se mostrava a realização de planejamento tributário para fins de elisão fiscal Autuação ...
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Acórdãos nº 0213748-63.2010.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Tributário Nacional e art. 75, § 1.º, do Código Civil - Não demonstrada ... ção, possível se mostrava a realização de planejamento tributário para fins de elisão fiscal Autuação ...
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Acórdãos nº 3000287-28.2013.8.26.0495 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Tributário - IPVA Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelada: ... faça opção por domicílio no contexto de planejamento tributário. Interpretação sistemática dos artigos 127, ...