plano benefícios da previdência social beneficiários
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, ... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... CAPÍTULO ÚNICO Dos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na ... programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ... III - Plano de Assistência Social ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... CAPÍTULO I Dos beneficiários ... ARTIGO 8 ... São beneficiários ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% ... ção considerados no cálculo dos benefícios" do regime geral de previdência social ... \xC2" ... da empresa, vinculados ao referido plano ... § 3º O somatório das contribuições ... que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... SEÇÃO I Do Plano Plurianual ... ARTIGO 3 ... SEÇÃO II ... , inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos ... ária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... ARTIGO 23 ... O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts ... 2. pagamentos a beneficiários não identificados; ... b) até o 3º ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ... ARTIGO 77 ... A aquisição de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes ... Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; ... #Incluído ... sua requalificação para a oferta de benefícios habitacionais, desde que o atendimento contemple ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas companhias ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... , previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o ... condicionalidade pelos respectivos beneficiários ... #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 ... II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa ... ARTIGO ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... , para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... § 3.Para definição dos beneficiários do PNHR, devem ser respeitadas, exclusivamente, ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, ... e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata ... II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art ... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... da empresa, vinculados ao referido plano ... #Redação dada pela Lei nº 10.887, de ... que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação; ... , econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... de comunidades locais e outros beneficiários e observado o disposto no § 7º deste artigo ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação ... consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade; ... #Incluído ... ção econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... de 1971, devendo incidir sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições a serem ... fica responsável por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ... isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... á detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa ... Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável ... § ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO II ... CAPÍTULO III ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA ... em efetivo exercício no Denasus, beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de ... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ... limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do uro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; ... Indenização de Transporte a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... a identificação dos respectivos beneficiários ... § 5º Caberá ao Tribunal de Justiça do ...