plano bresser prazo
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Acórdão Nº 00407893120088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-04-2021
... PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). PREJUDICIAL DE ... de prescrição em relação ao Plano Bresser. No mérito, alegou a inexistência de violação ... inaplicável às ações individuais o prazo" decadencial quinquenal atinente à Ação Civil P\xC3" ...
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Processo nº 0003210-18.2007.8.19.0064 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... ÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, ... Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, ... prazo" ... decadencial quinquenal atinente à Ação\xC2" ...
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Processo nº 0007392-41.2007.8.19.0066 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Col or. ... I ; com relação ao Plano Col or I, contudo, aludida ... individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ...
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Acórdão Nº 0057585-35.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018
... PRETENSÕES RELATIVAS AOS PLANOS BRESSER, ... VERÃO e COLLOR I. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... Collor II, observando, em relação ao Plano Collor I, que a ... Apelação n ... 02- Exercido o direito de ação dentro do prazo prescricional, ... encontra-se aberta a ...
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Decisao Nº 0000761-58.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.107.201/DF. REPETITIVO. PRESCRIÇÃO VINTENAL. PLANO BRESSER. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ARTS. 26 E 37 DO CDC. APLICAÇÃO SOMENTE EM CASO DE VÍCIO DO...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. SUSPENSÃO DO ... REPETITIVO. PRESCRIÇÃO VINTENAL. PLANO BRESSER. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ARTS. 26 E 37 ... , em 01.07.1987, se iniciou a contagem do prazo prescritivo vintenal, cujo termo final se deu nos ... -
Paramirim - Vara cível
... ação, cujo pedido consta da inicial, no prazo" de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e confiss\xC3" ... inflacionários referentes a junho de 1987 (Plano Bresser – 26,06%) e janeiro de 1989 (Plano ...
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Acórdão Nº 00323486120088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-06-2021
... PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). CORREÇÃO DO SALDO DA ... inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, a ... LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2002.34.00.027791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
... inflacionários, no percentual de 8,04% (Plano Bresser), acrescidos de juros moratórios e ... a partir de tal data começou a correr o prazo para que a então impetrante apresentasse ...
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nº 2002.34.00.027791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
... inflacionários, no percentual de 8,04% (Plano Bresser), acrescidos de juros moratórios e ... a partir de tal data começou a correr o prazo para que a então impetrante apresentasse ...
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Acórdão nº 2002.34.00.027791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
... inflacionários, no percentual de 8,04% (Plano Bresser), acrescidos de juros moratórios e ... a partir de tal data começou a correr o prazo para que a então impetrante apresentasse ...
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Acórdão Nº 02283373920078200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... ÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. CORREÇÃO DO SALDO DA ... III, do Código Civil de 1916, no qual o prazo é de 5 (cinco) anos; e, no mérito recursal, c) ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ...
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Acórdão nº 50000575420068210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... percentuais respectivos de 26,64% - IPC (Plano Bresser) e 42,72% - IPC (Plano Verão), ... órios, está prescrita, sendo aplicável o prazo quinquenal da cobrança de juros e prestações ...
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Paramirim - Vara cível
... as partes de que devem apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos quesitos e ... da aplicação incorreta dos Planos Bresser e Verão ... 2. Sustenta que era titular de ... dos juros e correção, e a vintenária do plano Bresser, juntamente a decadência do CDC, com o ...
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Paramirim - Vara cível
... da aplicação incorreta dos Planos Bresser e Verão ... 2. Sustenta que era titular de ... dos juros e correção, e a vintenária do plano Bresser, juntamente a decadência do CDC, com o prazo prescricional do fato do produto/serviço do CDC ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Sérgio Motta ... Luiz Carlos Bresser Pereira ... Da Instalação ... Art. 1º - A ... de Estado das Comunicações e entregue no prazo máximo de 180 dias; ... II ? pelos bens móveis ... XV ? editar o plano geral de autorizações de serviço prestado no ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO ... reais e noventa e quatro centavos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% ... , 26,06% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser); 42,72% no mês de janeiro de 1989 (Plano ...
- nº 95.01.28736-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1995
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Acórdão nº 1.0145.07.409610-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. DATA DE ANIVERSÁRIO. - A instituição financeira é parte legítima para responder a eventual demanda na qual se discute a correção das cadernetas
... INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE ... que expurgaram índices inflacionários.- O prazo prescricional vintenário, para cobrança da ... -
Paramirim - Vara cível
... da aplicação incorreta dos Planos Bresser e Verão ... 2. Sustenta que era titular de ... dos juros e correção, e a vintenária do plano Bresser, juntamente a decadência do CDC, com o prazo prescricional do fato do produto/serviço do CDC ...
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Processo nº 0197707-76.2008.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. - Parte autora que objetiva compelir o banco réu ao pagamento dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser e Verão. - Determinação do Supremo Tribunal Federal para que sejam suspensos todos os recursos que tenham por...
... econômicos Bresser e Verão. ... Plano" ... Bresser, dada a consumação do\xC2" prazo ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias ... Salvador - BA, 28 de setembro ... É 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE ... -19, nos percentuais de: 26,06% (Plano Bresser), em junho de 1987, quanto a caderneta de ...
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Paramirim - Vara cível
... da aplicação incorreta dos Planos Bresser e Verão ... 2. Sustenta que era titular de ... dos juros e correção, e a vintenária do plano Bresser, juntamente a decadência do CDC, com o prazo prescricional do fato do produto/serviço do CDC ...
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Governança pública
... Segundo Bresser-Pereira (1998), “Governança é a capacidade ... No Brasil, o Plano Diretor da Reforma do Estado (PDRAE, 1995) foi o ... de resposta e uma visão de longo prazo do interesse público (KAH, 2014, p. 170) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0050813-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO ... POSSIBILIDADE CA DO PEDIDO. PRAZO" PRESCRICIONAL. VINTE ANOS ... EXPURGOS INFLACION\xC3" ...
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Decisao Nº 0023090-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OS BANCOS DEPOSITÁRIOS POSSUEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVEM A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNC
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ... neste Tribunal que a é vintenário o prazo prescricional para a ação de cobrança das ... condenou também em razão dos planos Bresser e Verão, devendo ser adequada ao limites da ...