plano nacional de educação especial
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... e eficaz de sua misso, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em ... e eficincia, e sujeitas, em especial: ... #Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ... ários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e ... IV - orientação e promoção ... portadora de deficiência no âmbito do Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210 - RS (2013/0416797-6) ... NACIONAL ... o magistério público da educação básica, sendo esse o ... plano de carreira, ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.549 - MG (2011⁄0132513-5) ... situações é impossível estabelecer, num plano abstrato, qual a ordem de prioridades que a ... que alguns direitos, tais como a educação, a saúde e o meio ambiente equilibrado fazem ... 12.305⁄2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), sobretudo à luz do se ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... vulto em andamento discriminados na Lei do Plano Plurianual, at o limite de seu saldo oramentrio ... XXI - com benefcios de legislao especial, mediante a utilizao de recursos provenientes de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação ... Art. 2º As carreiras e os ... em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto nos arts. 21 a 24 da Lei no 9.625, de ... que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a ... da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de Segurança Pública (FNSP), fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº ... à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos ... X – planos de comunicação e de educação ambiental; ... XI – objetivos, metas e ... ção dos grupos interessados, em especial" das cooperativas ou de outras formas de associaç\xC3" ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será ... ão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... ário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... III - educação especial, respeitadas as especificidades legais pertinentes; ... IV ... III - plano de desenvolvimento escolar, para as instituições de educação básica, ...
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Acórdão nº 2013/0111728-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.177 - ES (2013/0111728-9) ... PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... 8.212/90, que exige a existência de plano educacional da ... à educação ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 ... ínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, ... oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das ... d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a ... CAPÍTULO III ... DO PLANO NACIONAL DO DESPORTO ... Art. 4º Cumpre ao ... I - ambiente especial, com capacidade mínima para duzentos ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Plano Especial de Cargos da Cultura ... Art. 2º Os ... Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ... dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação ... Art. 54. O Anexo I-C à Lei nº 11.091, de 12 ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ... a elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM; ... III - ... , distrital e municipal aplicável, em especial nos arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 9.605, de 1998 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à ... a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... III - educação e qualificação profissional; ... IV - ... nos planos regionais e sub-regionais, no Plano Plurianual da União e na Lei Orçamentária ... § 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público