plano nacional de educação especial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001966020184058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800196-60.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... çamento e Finanças do Ministério da Educação - SIMEC para preenchimento do Plano de Ações ... só a instauração de Tomada de Contas Especial, mas também que o seu atual administrador não ... de Estado e Municípios num Sistema Nacional de Educação. Inclusive, a elaboração do PAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Pagamento de Auxilios e Subvenções.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... concedidas, independente de legislação especial, a instituições privadas de caráter ... I ? Promover a educação e desenvolver a cultura; ... II ? Promover a ... II ? Plano de aplicação da subvenção extraordinária: ...
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Do eclipse ao raiar do para si LGBT na política educacional brasileira
Este artigo apresenta como objeto de estudo a política nacional de Educação consoante com a emancipação humana da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT). Ademais, tem-se como objetivo central deslindar os (des)caminhos para uma política nacional de Educação voltada à emancipação humana desse segmento. Para tanto, recorreuse à pesquisa de abordagem...
... como objeto de estudo a política nacional de Educação consoante com a emancipação ... gênero humano para si por parte, em especial, da população LGBT. Compreendendo-se a ... aprovação da Lei nº 10.172 referente ao Plano Nacional de Educação (PNE). Este, por sua vez, ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção das Nações ... à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e ... alguma região ou algum território especial de um Estado Parte disponha de um regimento ... ção no contexto da cooperação no plano internacional. Esses acordos ou tratados se ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relacionadas com a segurança nacional para a Marinha, são também, consideradas, para ... Especial (RSE); ... c) prestando o SA ou ... cursos de ensino de nível médio e de educação profissional de nível técnico; ou ... com as prescrições estabelecidas no Plano Geral de Convocação (PGC), nas Instruções ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... "No plano político, ela esteve ligada à ... da audiência pública, em especial, pela professora Roseli Fischmann, que ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de ... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ... Plano Nacional de Educação - PNE será demonstrada ... ícios de proteção social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3" ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... educação da criança pobre, médicos, dentista, ... títulos da dívida pública de emissão especial, cujo resgate imediato ficará assegurado para o ... ou geólogo habilitado, e vinculadas a um plano de pesquisa, com respectivo orçamento, aprovados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera a Estrutura Basica da Secretaria da Ciencia e Tecnologia da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
... ória n° 245, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, IRAM SARAIVA, 1° Vice-Presidente ... b) anteprojetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ... Educação; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ... as competências da Secretaria Especial de Informática ... Parágrafo único. O acervo ...
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Decreto nº 10.680 de 19/04/2021. Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... 4. Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte; ... 5. ria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social: ... 5.1. Departamento ... nacional de infraestrutura de esporte, do plano de implantação da infraestrutura de esporte e ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA ... Art. 3º As competências dos ... articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações ... III - a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos ... do Desenvolvimento Humano da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da ...
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Discutindo gênero e diversidade étnico racial: a inclusão a partir do design inclusivo nos livros multissensoriais
Este artigo tem como objetivo ampliar a visibilidade da necessária discussão sobre diversidade étnico-racial e inclusão a partir do design inclusivo em livros multiformato, que se apresentam enquanto artefatos culturais, no debate educacional e interdisciplinar. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e embasa-se nos estudos propostos por Bauman (
... 7 - Nº 03 - Ano 2018 – Educação, Gênero & Direitos Humanos ISSN | 2179-7137 | ... íticas públicas educacionais de gestão nacional. Isso se refletiu em processos ... Bauman ... da Conferência Mundial da Educação Especial que ocorreu na Espanha no ano de 1994 ... Com ... Acesso em: Nov. 2018 ... _________, Plano Nacional de implementação das Diretrizes ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... as ações e os serviços de educação diferenciada para os povos indígenas; ... VII - ... V - analisar e aprovar o plano de ação estratégica e a proposta ... IV - realizar auditoria de natureza especial, não prevista no plano de atividades de ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... IV – saneamento básico, em especial: ... a) abastecimento de água; ... b) coleta e ... X – educação e cultura; ... XI – produção agropecuária e ... I – plano de desenvolvimento da Ride Petrolina e Juazeiro, ... à Câmara de Políticas de Integração Nacional" e Desenvolvimento Regional, que trata o Decreto n\xC2" ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte; 5. Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social: 5.1. Departamento de ... nacional de infraestrutura de esporte, do plano de implantação da infraestrutura de esporte e ...
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Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
... de estratégias permanentes de educação e saúde, em especial quanto às formas de ... ção deste Decreto, deverá ser elaborado plano de ação com as atividades propostas pelo ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política nacional de educação; ... II - educação, ensino civil, ... III - magistério; ... IV - educação especial ... Capítulo II ... Da Estrutura Regimental ... - elaborar estudos com vistas à proposta do plano nacional de educação, no âmbito do ensino ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... profissional é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em ... dos cursos ou de parte de cursos da educação profissional e tecnológica de graduação como ... diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto estaduais, ... aprendizagem experimental, acompanhado do plano de avaliação de impacto da metodologia, que ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... 5º A Proveg será implantada por meio do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa ... vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795, de ... da República, por meio da Secretaria Especial" de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\xC3" ...
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Decreto nº 10.175 de 13/12/2019. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.
... III - um do Ministério da Educação; ... IV - um do Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura; ... V - um do Ministério da ... II - elaborar plano de ação para a implementação de mecanismos de ... a) implementar sistema de inventário nacional de bens dos museus; ... b) identificar e gerir ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Delegacias Regionais (IBRAR), executando o Plano Nacional e os Planos Regionais de Reforma ... Conselho Superior de Abastecimento, em especial a Superintendência Nacional do Abastecimento ... , à situação sanitária em geral, à educação e às possibilidades particulares oferecidas para ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... Humanos; o Relatório do Relator Especial para a Proteção contra a Violência e ... ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3" ... 25. O se gundo plano diz respeito à matéria em discussão. A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... (40.000) bilhetes, salvo autorização especial para emissão em duas (2) séries, as quais, etanto, obrigatòriamente, serão do mesmo plano e se decidirão por um único sorteio, no mesmo ... á na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, até a véspera da assinatura do contrato a ... o sêlo penitenciário e a taxa de educação ... ARTIGO 22 ... Antes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... I - a educação e cultura, a saúde, a ciência e a tecnologia, ... detalhamentos em projetos prioritários no Plano Plurianual terão precedência na alocação de ... fins lucrativos voltadas para o ensino especial ... Art. 24. As transferências de recursos da ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... ática e automação; IV - política nacional de biossegurança; V - política espacial; VI - ... ção do planejamento estratégico e do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com ... ção e a promoção da formação e educação em ciência em todos os níveis de ensino; III - ...