plano nacional de educação especial
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO II ... CAPÍTULO III ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA ... dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... ça alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e ... -se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão ... Art. 12. Até ... e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de ... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ... Plano Nacional de Educação - PNE será demonstrada ... ícios de proteção social básica ou especial", dirigidos às famílias e indivíduos em situaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e ... à inserção no mercado de trabalho, com especial atenção ao primeiro emprego; ... XIII – a ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Sociedade Anônima do Futebol, conforme plano aprovado pelos credores, nos termos do inciso I ... somente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou outra ... medidas em prol do desenvolvimento da educação, por meio do futebol, e do futebol, por meio da ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... 2º São instrumentos da PNDP: ... I - o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP; ... II - o ... ção para o titular de cargo de natureza especial" ou, quando se tratar de autarquia ou fundação p\xC3" ... por instituições da área de educação para fins de classificação do servidor no ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... políticas setoriais e ambientais, em especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à ... ça do Clima, à Política Nacional de Educação Ambiental, às normas sobre acesso ao patrimônio ... urbana que estejam em conformidade com o plano diretor, de que trata o § 1º do art. 182 da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... , caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ... ços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se ... á detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a Assessoria Especial do Presidente da República; ... VIII – a ... as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação de aqüicultura e pesca, e propor ... X – da Educação; ... XI – do Esporte; ... XII – da Fazenda; ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... v) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; ... c) recursos captados ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu ... das inspeções de segurança regular e especial; ... #Redação dada pela Lei nº 14.066, de ... SEÇÃO IV Da educação e da comunicação ... ARTIGO 15 ... A ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ... Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) ... , nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica; ... V- a fixação dos ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... I - convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação - ECTI - ... âmbito dos convênios ECTI deverão conter plano de trabalho negociado entre seus partícipes ... de instauração de tomada de contas especial, quando se tratar de recurso público; e ... IV - ... VI - prova de inscrição no Cadastro Nacional" de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e ... VII - declara\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas ... VIII - instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil; ... IX - ... civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... à verificação de que os mesmos se encontram compatibilizados com o plano estadual de educação ... Art. 4º Para fazer face aos encargos de que ... c) vinte por cento (20%) do Fundo Especial da Loteria Federal; ... d) recursos provenientes do salário-educação a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... ão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar ... ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da ... ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... especial; ... c) educação profissional e tecnológica; ... Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo ... , conforme dispõe a estratégia 1.6 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... II - na Secretaria Especial" de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\xC3" ... a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de escuta especializada e depoimento especial ... § 2o Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os ... I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, ...
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Políticas públicas educacionais à luz da teoria da justiça de John Rawls
Segundo John Rawls, uma sociedade justa é aquela em que há garantia da liberdade individual e da promoção e distribuição equitativa de oportunidades e recursos. O presente artigo objetiva abordar os princípios da justiça como equidade, em Rawls, enquanto instrumentos para a reflexão acerca das políticas públicas educacionais no Brasil, em especial o Plano Nacional de Educação (PNE)....
... públicas educacionais no Brasil, em especial o Plano Nacional de Educação (PNE) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Art ... e levadas a ?Restos a Pagar?, em conta especial do Plano SALTE ... Art. 20. Esta lei entrará em ... ção de inquéritos e recenseamento e educação sanitária ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências