plano nacional de educação especial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV - Assessoria Especial; ... V - Secretaria de Controle Interno ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... de Recursos, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... Considerando as Metas 15 e 16 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 24 de junho de ... Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial os indicadores dos Planos de Ações Articuladas ... Art. 11. No âmbito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Acresce Dispositivo ao Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, Abre Prazo para os Municipios Regularizarem os Parcelamentos Relativos a Contribuições Sociais Previdenciarias, e Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.
... Art. 5º O plano especial de recuperação da rede física escolar pública será executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE por meio de transferência direta de recursos financeiros aos entes previstos no parágrafo único do art ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... com os documentos analisados, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2006) ... Ministério da Justiça. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Direitos Humanos : ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... assistência à saúde o saneamento a educação e o ensino, a imigração de correntes de ... Art. 31. Fica aberto um crédito especial" de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) \xC3" ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... atingir a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da ... : Regulamentada a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram ... Plano Nacional Viver sem Limites, lançado em 17 de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... a) Gabinete; ... b) Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; ... c) Assessoria ... o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério; ... II - ... , entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... e Metas e àquelas estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2016-2019 ... § 1º (VETADO) ... § ... XI - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ... e objetivos do ensino; em especial, evi tar a evasão escolar e garantir a ... ; cinco, o desenvolvimento de um plano" de ensino personalizado e adaptado \xC3" ...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... b) Ministério da Educação e Cultura; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ... dos gestores de projetos constantes do plano" diretor, através dos elementos fornecidos pelos \xC3" ... ção do Presidente da República plano especial de obras, de abastecimento e de assistência às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999, o Anexo ... educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e ... álculo dos recursos destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçomento das ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... , passam a integrar a estrutura da Escola Nacional de Administração Pública, em decorrência da ... "Art. 63. Ao Secretário Especial de Assuntos Fundiários e aos Secretários ... ção, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com ... e tecnologias para a saúde, a educação e a segurança." (NR) ... "Art. 61-A. Aos ...
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Trabalho, consumo e educação: a formação de uma nova consciência no ambiente escolar
... para construir a noção de identidade nacional e o sentimento de pertença ao país. Além ... Há especial ênfase na necessidade de tratamento do aluno ... Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos : ...
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Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
... e permanente, como estratégia nacional de proteção integral da criança e do ... I – o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual ... IV – educação sexual abrangente; ... V – formação e ... contra crianças e adolescentes, com especial atuação nas localidades que apresentem os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Nesse contexto, os serviços de saúde, educação e habitação popular devem ser executados a nível municipal ... Dessa última espera-se contribuição especial, incorporando inovações técnicas que reduzam os custos de alimentação ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da ... relativas à implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM; ... d) Ministério da Educação; ... e) Ministério do Trabalho e Emprego; ... f) ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Nacional da Indústria, a 1º de julho de 1946, consoante ... b) educação de base; ... c) educação para a economia; ... renda prevista no orçamento, consoante um plano motivado de ordem técnica; ... e) organizar e ... fim atender a realizações de natureza, especial e temporária, principalmente para execução de ...
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Decreto nº 9.863 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
... a) Ministério da Educação; ... b) Ministério da Ciência, Tecnologia, ... e) Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do ... II - analisar a prestação de contas do Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da ... à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos ... das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ... suficientes para o próprio sustento e educação ... § 3º - Inexistindo esposa, ou marido ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou ... Art. 133 O "Plano de Custeio da Previdência Social" será aprovado ...
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Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... das pessoas com deficiência, em especial, Surdas, usuárias de Libras. Busca, também, ... 436/2002, pelo Decreto 5.626/2005 e pelo Plano Nacional de Educação, a Lei 13.005/2014. Além ...
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O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI
Este estudo objetiva analisar o direito fundamental à educação inclusiva no ensino regular básico privado. Com a publicação da Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entidades que representam estabelecimentos privados de ensino regular recorreram ao Poder Judiciário, demonstrando sua resistência ao cumprimento das normas que versam sobre a inclusão. Diante disso,...
... alunos do ensino técnico, da educação especial e de jovens e adultos (EJA) fazem parte da ... de vacância da LBI, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) propôs ... Plano Nacional de Educação (PNE) 21 , em sua a Meta 4 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ... , à vista das circunstâncias, conceder, de plano, á isenção. A petição, neste caso, será ... os surdos-mudos, que não tiverem educação especial ... Art. 613. A interdição por ...
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Decreto nº 10.713 de 07/06/2021. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... e Nutricional, componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado ... nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ... IV – Ministro de Estado da Educação" ... V – Ministro de Estado da Saúde; ... VI \xE2\x80" ... ão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da ...