Planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço ...ério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4º ...
- A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou ... arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos ... previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. . Art. ...VII - patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público. #§ 5º revogado pela Lei nº ...17 desta Lei. ARTIGO 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ...planos de previdência complementar ou a seguros de vida ... constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...I- universalidade de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados. TÍTULO II Do regime geral de ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais;. 5.2. Departamento de Orçamento e ... esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e. IV – auxiliar o Ministro de ... monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores ... relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários, ... benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto:. 1. à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Dos planos de benefícios. SEÇÃO I Disposições Especiais. ARTIGO 3. Observado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) ...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre ...III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ...ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a ...XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ...IV - a elaboração de planos de redução de sinistros de trânsito com os ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ...II- o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo ...ão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ...XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de ... meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no ... arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. ARTIGO 3. A União, em ... nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes ...Várias entidades foram consultadas pelo MEC, destacando-se o ..., ao ensino fundamental, tendo sido fechadas muitas instituições de educação infantil. Na ... de acesso e o conhecimento dos benefícios da freqüência a um centro de educação ...ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . PREVIDÊNCIA . PRIVADA . FECHADA. . JULGAMENTO . ...PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS . ...COMPLEMENTAR", NOTADAMENTE O DISPOSTO . NO ART. 202\xC2"...MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES" DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . ABERTA E \xC2"...PLANOS...ENTIDADE. NO TOCANTE ÀS ENTIDADES FECHADAS", CONTUDO, . POR FORÇA DE LEI, SÃO\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por o principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na ...ência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ
...RECORRENTE. : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO . ...MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES" DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . ABERTA E \xC2"...FECHADAS...COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS . ADMINISTRADOS . POR . ...ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO . NOS . CONTRATOS . ... -
Acórdão nº REsp 1184621 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO DENOMINADO "INSS HIPOTÉTICO" PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATINGE TODOS AQUELES PARTICIPANTES QUE NÃO SÃO AINDA ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE...
...PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO ...ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE ...6.435⁄1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR" N. 109⁄2001. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEF\xC3"...Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são ... aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo ... -
Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INCLUSIVE OS JÁ...
...ASSOCIAÇÃO . BRASILEIRA . DAS . ENTIDADES" . FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\xC2"... E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS" DE . BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
...AGRAVADO . : PREVICEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA DA CELEPAR . ADVOGADO. ...INEXISTÊNCIA. . PLANO . DE . BENEFÍCIOS". . DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO\xC2"... é aplicável às entidades abertas de previdência . ...com entidades fechadas. Complementar n. 109/2001 - muito . ue os regulamentos dos planos de benefícios . ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ...b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9; e. II - na hipótese da ...6, inciso II). § 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são ...ARTIGO 25. As operadoras de planos" de assistência à saúde, para efeito de apuraç\xC3"... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ
...EMENTA. PREVIDÊNCIA . PRIVADA . FECHADA. . RECURSO . ESPECIAL. . ...BENEFÍCIOS" . PREVENDO COMPLEMENTAÇÃO, NO TOCANTE\xC2"... DO INSS MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE . ... resultado superavitário dos planos de benefícios . ... -
Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO....
...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. . ... benefício de previdência complementar será . ...todos os planos... dos planos de benefícios" pelas . entidades de previdência privada,\xC2"... participantes das entidades fechadas... -
Acórdão nº 2014/0115512-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃI APLICÁVEL. 1. As regras do Código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relaçõ
...AGRAVADO . : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO . ...planosrevidência complementar . ... aos casos a envolver entidades abertas de . previdência. ... -
Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO...
...ESPECIAL. . ENTIDADE . DE . PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR. . IMPOSSIBILIDADE . DE . ...E . PATROCINADORES . ÀS . ENTIDADES...pagamento de benefícios" de aposentadoria, pensão, pecúlio \xC2"... técnicas, fundos e provisões entre planos . ...ência complementar, abertas ou fechadas...