Planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar
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Acordao N° 1355112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processual civil. Previdenciário. Apelação cível. Entidade fechada de previdência complementar. Petros. Equacionamento de déficit do plano de benefícios. Majoração de contribuição mensal. Previsão legal. Lei complementar n. 109/2001. Resolução mps/cgpc n. 26/2008. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 202 da constituição federal, prevê que o regime de previdência privada, de caráter...
... ENTIDADE FECHADA DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO ... PLANO DE BENEFÍCIOS. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. PREVISÃO ... 109/2001, a atuação das entidades fechadas de previdência ... complementar se ... benefícios previstos nos planos deve estar condicionada à efetiva constituição ... -
Repercussão Geral nº 612686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... Recte.(s) : Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdênciacomplementar - Abrapp ... (Imunidade Tributária, Entidade de Previdência" Privada) ... re 202700 (Tp), Re 259756 (Tp) ... n\xC3" ...
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DECRETO Nº 5405, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar - Previc, e da Outras Providencias.
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras ... entidades fechadas de previdência complementar e de ... respectivos estatutos e regulamentos de planos" de benefícios e de suas alterações; ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0028201-51.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE ... APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... NECESSIDADE ... PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. REAJUSTE DO PLANO QUE ... PODERÁ ... revisão e incentivos à migração de planos estariam recuperando as perdas acumuladas ... ícios dos Planos de Benefícios das Entidades ... Fechadas de Previdência Complementar’, ...
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Portaria Nº 293, DE 12 DE julho DE 2018
... , na Câmara de Recursos da Previdência Complementar, na qualidade de representantes dos Participantes e Assistidos de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de ...
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Portaria Nº 294, DE 12 DE julho DE 2018
... , na Câmara de Recursos da Previdência Complementar, na qualidade de representantes dos Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de ...
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Portaria Nº 340, DE 2 DE agosto DE 2018
... , do Conselho Nacional de Previdência Complementar, na qualidade de representantes dos Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de ...
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Acórdão Nº 0014161-72.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE ... APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARA SUPLEMENTAR O ... , que a autora realizou transações de planos, mediante pagamento, as ... quais foram ... disciplinam as concessões dos Benefícios dos Planos de Benefícios das Entidades ...
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Acórdão Nº 0021637-73.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A robusta prova documental pré-constituída revela que houve violação de direito líquido e certo do impetrante, já que evidencia que o Banco Santander está encaminhando proposta unilateral de reestruturação do Banesprev, para criação de um novo plano CD (contribuição definida), em flagrante descumprimento...
... ção do novo plano, com migração dos planos estruturados sob a modalidade benefício definido ... alterando unilateralmente o plano de previdência dos assistidos, criando um plano estruturado na ... ão responsável pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e dos amentos dos planos de benefícios ... Ainda que o mencionado Termo de Compromisso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 805-90.2010.5.04.0025) 09-08-2018
... pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência ... privada fechada, é regida ... de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo ... a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão ... e o direito de transferir o plano de benefícios, seguindo a mesma posição adotada pelo Superior ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para , dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da ... ção, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não ...
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Acordao N° 1617182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processo civil. Ação civil pública. Sindicato. Entidades fechadas de previdência complementar. Funcef. Preliminar. Insuficiência de preparo recursal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Rejeição. Conselho deliberativo. Quórum qualificado. Estatuto da funcef. Alterações no estatuto. Lei complementar 108/2001. Voto qualificado do presidente do...
... ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... SINDICATO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR ... ção e as modalidades de plano de benefícios a serem ofertados ... 4. A respeito da tomada de ... ao Estatuto e aos regulamentos dos planos de benefícios ... devem contar com a sua ... -
Acórdão Nº 0005113-61.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE VALORES ... ÇÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO ... INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE AUTOGESTÃO. SÚMULA ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ... ários celebrados com entidades fechadas " ... DEFENDIDA ILEGALIDADE DA REDUÇÃO ... FEITAS APÓS A MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS "REPLAN" PARA O "REB". INSUBSISTÊNCIA. RENDA ...
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DECRETO Nº 7808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Cria a FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo - Funpresp-exe, DispÕe Sobre Sua VinculaÇÃo No Ambito do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do ... com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ... ção pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar; ... II - ...
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DECRETO Nº 6081, DE 12 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
... ção de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - coordenação da gestão de ... IV - entidades vinculadas: ... a) Fundação Escola Nacional de ... sobre a política salarial e de benefícios" e vantagens e negociação de acordos ou convenç\xC3" ... estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como ...
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DECRETO Nº 5433, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
... ção de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - coordenação da ... IV - entidades vinculadas: ... a) Fundação Escola ... sobre a política salarial e de benefícios" e vantagens e negociação de acordos ou convenç\xC3" ... estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como ...
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Decreto nº 3.858 de 04/07/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de novas fontes de recursos para os planos de governo: ... VI ‑ formulação de ... IV ‑ entidades vinculadas: ... a) Fundação Escola ... às políticas salarial e de benefícios e vantagens. bem como para as negociações de ... estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como ...
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Acórdão Nº 01390461820138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE ... SUPERAVITÁRIO PARA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ... DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... ções processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades ...
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Acórdão Nº 0003461-14.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... , diversas cláusulas e criado outros planos. Deduziu que fora lesado pela criação do Plano ... distintos para novos cálculos dos benefícios previdenciários. Em razão disso ,restou ... ), desde a concessão do benefício complementar de aposentadoria até a efetiva suspensão dos ... ômico atuarial para a entidade de previdência privada, assim como para verificar se afetará o ... econômico-financeiro e atuarial das entidades de previdência privada, há que se verificar, no ... ários celebrados com entidades fechadas". Verifica-se, portanto, a inaplicabilidade do ...
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Acórdão Nº 0304377-96.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... em face de Sociedade de Previdncia Complementar do Sistema Federao das Indstrias Estado SC, ... 21. O resultado deficitrio nos planos ou nas entidades fechadas ser equacionado por ...
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Processo nº 0017482-30.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... DE FAZER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIOS ... e artigos 18 e 21 da Lei Complementar N.º 109/01. Inexistência de ... 3. O resultado deficitário nos planos ... ou nas entidades fechadas será ...
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Decreto nº 4.687 de 29/04/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ... entidades vinculadas: ... a) Autarquia: Instituto Nacional ... égica da Previdência Social, a política, planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... e a revisão dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social; ... IV - orientar, ... - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada com as políticas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-14.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (Grifei.) O teor da referida lei complementar deriva das modificações perpetradas no art. 202 ... demanda envolve entidade fechada de previdência" privada e seus participantes, sendo essa uma rela\xC3" ... de diferenças de complementação de benefícios previdenciários, in verbis: ... "RECURSO DE ... dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou ... Complementar n.º 108/01, que trata dos planos de benefícios das entidades fechadas de ...
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DECRETO Nº 11.241, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... ça da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma ... entidades fechadas de previdência complementar e de ... respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios; b) as operações de fusão, de ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... : FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... : JOSÉ LUÍS XIMENES - DF008190 ... ADRIANO ... mantida entre a entidade fechada de previdência privada e ... seus participantes porquanto o ... ão e manutenção do pagamento de benefícios, ... prevalecendo o associativismo e o ... 1.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de ... previdência complementar a ... financeiro e atuarial dos planos de benefícios administrados por entidades ...