Planos de benefícios de previdência complementar
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância ... , aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil ... II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção ... pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ... II - o empregado terá ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...