Planos de benefícios de previdência complementar
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... ARTIGO 25 ... As operadoras de planos" de assistência à saúde, para efeito de apuraç\xC3" ... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ...