Planos de Previdência Social
- nº 1997.01.00.016680-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Abril de 1999
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Acordao N° 1816738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Certidão de tempo de contribuição. Regime próprio de previdência social. Não extinção do auxílio-acidente. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 8. 213/91 (planos de benefícios da previdência social) não prevê que a migração para outro regime cessa o pagamento do benefício. Aliás, o art. 86, §1º, da referida lei determina que ?o...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ... REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. NÃO EXTINÇÃO DO ... 1. A Lei nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) não ... -
Acórdãos nº 0056830-07.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... nº 8231/91 (“ Dispõe sobre os Planos" de Benefícios da Previdência Social e d\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0035.06.069514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C COMINATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.183.604/MG e 1.187.776/MG (tema 693), pacificou a divergência que existia sobre a matéria, proclamando que: "a competência para processar e julgar...
... , a r, FUNDAO REDE FERROVIRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER interps recurso especial (fls ... obrigaes decorrentes dos contratos de planos de previdncia privada firmados com a Fundao Rede ... -
Acórdão nº 1.0035.06.069514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C COMINATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.183.604/MG e 1.187.776/MG (tema 693), pacificou a divergência que existia sobre a matéria, proclamando que: "a competência para processar e julgar...
... , a r, FUNDAO REDE FERROVIRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER interps recurso especial (fls ... obrigaes decorrentes dos contratos de planos de previdncia privada firmados com a Fundao Rede ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... õe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e ... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados nos Quadros de ...
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Acórdãos nº 2173659-26.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... PRADO, é agravado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ... ACORDAM, em 3ª Câmara de ... º 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - ...
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Acórdãos nº 1005489-51.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... á vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da legislação ... 8213/91 (“ Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência ...
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Acórdão nº 202146 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2000
... recdo. : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... TB0773 , PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, LEI, ...
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Acordao N° 1395042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Previdenciário e processo civil. Apelação. Iprev. Servidor público. Aposentadoria especial. Proventos integrais. Súmula vinculante 33 do stf. Requisitos. Art. 57 da lei 8. 213/91. Não preenchidos. Honorários advocatícios. Equidade. Parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8°, do cpc. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos para determinar ao iprev que reconheça de...
... couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria ... especial de que ... , a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, expondo as ... -
Acórdão nº 0064972-15.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2014
... : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Manuela da Mota Silveira ... vista o caráter social da previdência, pois considerando ... que se trata de processo ... Regula os Planos de Benefícios da Previdência Social ... 04 ...
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Acórdão Nº 0832518-27.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e ao ministrio do Trabalho e Emprego ... Bolsa Famlia) e Lei Federal n 8.213/91 (Planos de Benefcios da Previdncia Social), o s poder ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335673-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELADOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DA RIOPREVIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VEDAÇÃO EXPRESSA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ALUDIDA, NOS ARTIGOS 13, §§1º E 2º E ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 132/2009 (LEI DE PLANOS DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)....
... APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO - ... (LEI DE PLANOS DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO ... FUNDO ÚNICO DE ... -
Acórdão Nº 0068400-76.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... 86 ... DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA ... CONSECTÁRIOS ... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o ... fim de: a) Deferir os ...
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As reformas da Previdência de FHC e Lula e o Sistema brasileiro de Proteção Social
O artigo apresenta as principais mudanças introduzidas na Previdência Social brasileira através das reformas promovidas pelos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Identifica também o contexto das reformas e os principais argumentos esgrimidos em seu favor. Sobre essa base, analisa o significado das reformas para o sistema brasileiro de proteção social, mostrando que...
... Em segundo lugar, o impulso à previdência complementar privada (expansão de planos privados de capitalização individual) ... @4 As reformas ... Nesta seção, tratamos das mudanças mais importantes introduzidas na ... -
Acórdão Nº 0011908-06.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): BENEDITA MARIA RIBEIRO ... 86 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS ... CONSECTÁRIOS ... DE BENEFÍCIOS DA ... de Benefícios da Previdência Social). 3. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 ...
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Acórdão Nº 0000850-28.2015.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelado(s): Carlos Eduardo Bugay ... 86 ... DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL) ...
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Acórdão Nº 0005034-05.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... 86 ... DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA ... CONSECTÁRIOS ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a: ... Pagar à ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 48 e art. 49 da referida Lei e com os planos de saneamento básico e ficarão condicionados: ... à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...
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nº 1999.01.00.121330-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
Assunto: Contribuição Social dos Servidores Públicos - Lei 9783/99 ... , que instituiu o IPC - Instituto de Previdência" dos Congressistas, estabeleceu, em seu art ... 6\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050869-58.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0050869-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020536-54.2019.8.19.0004 (Criminal), 07-02-2022
Recurso Inominado Nº 0020536-54.2019.8.19.0004 RECORRENTE: REGINA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: NITEROI PREV E OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática Nº 4000224-26.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... : Fundação Codesc de Seguridade Social ... Advogada : Giovana Michelin Letti (OAB: ... de expurgos no ambiente da migração de planos de previdência privada, Fundação Codesc de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso consiste o sistema: na ... impedem a desejável superação das profundas diferenças entre os planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos ...
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ACÓRDÃO Nº 393/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2008
... e do servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público ... ACORDAM os Ministros do ... vinculados ao regime próprio de previdência da União, observadas as disposições do art. 40 ... ência Social e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de que ...