Regimes dos planos de benefícios da previdência social
23804 resultados para Regimes dos planos de benefícios da previdência social
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... CAPÍTULO ÚNICO Dos regimes de previdência social ... ARTIGO 9 ... A Previdência Social compreende: ... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e ... TÍTULO I Dos regimes da previdência social ... ARTIGO 6 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos ... , inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos ... meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas ... - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, ... a repartição equitativa dos benefícios resultantes desse mercado ... 1.9. 11 ... e tecnologia, em especial sob regimes flexíveis de propriedade intelectual ... a estruturação de planos de previdência e de seguro patrimonial para os agentes ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados ... @@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os ... Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data ... da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente ... II- contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração e remição da pena; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a ... íproca, as contribuições decorrentes de regimes próprios de previdência dos Estados, do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... , do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento ... Parágrafo único. Os ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ... e dos Territórios a legislação dos regimes" próprios de previdência social dos servidores p\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... ências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento ... ção de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em ... ção de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas; ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... "Art. 4o Os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... , bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ... ços de engenharia admitirão os seguintes regimes: ... I - empreitada por preço unitário, nos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... no serviço público e de previdência social ... § 2º Fica assegurado o direito ... as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos ... político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da ... ídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... III – os Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... cento do valor global de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais declarado pelo ente ... e com os programas, os planos e os regimes especiais de relacionamento entre a União e os ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do uro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ... XXI – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev; ... XXII – ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... , obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ... I – planos de contratação anuais; ... II – catálogos ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em ... ARTIGO 25 ... As operadoras de planos" de assistência à saúde, para efeito de apuraç\xC3" ... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... planos previdenciários; ... II - uniformidade e ... Capítulo Único ... DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Art. 3º A ...