plenário definição
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988) resta violada em face da jurisprudência do STJ ... própria das entidades tributárias, encaixando-se bem na definição do art. 3º, do Código Tributário Nacional. A contingência de virem a ...
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ACÓRDÃO Nº 2264 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-08-2020
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E NA CONDUÇÃO DE LICITAÇÃO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS. CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. OITIVA DA ENTIDADE CONTRATANTE E DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. ORIENTAÇÕES À UNIDADE TÉCNICA. REFERENDO DA CAUTELAR.
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Acórdão Nº 1422687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊN
... MARGEM DE VALOR AGREGADO ... CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ... IDENTIFICAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE ... OFENSA A RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA ... - ACÓRDÃO Nº 1424 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-06-2021
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1424 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Cautelar deferida na ADI nº ... 5.464/DF, ad referendum do Plenário ... 1. A associação autora é formada por pessoas jurídicas ligadas ao ... legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e ... favorecido para as microempresas e as ...
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Acórdãos nº 1025391-84.2017.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... 11.960/09 Definição da matéria pelo STF no RE nº 870.947 RG/SE ... Ministro Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Processo nº 0083270-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DEFINIÇÃO ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ...
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ACÓRDÃO Nº 262/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-02-2019
ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) PARA O EXERCÍCIO DE 2019. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Processo nº 0044193-08.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de Admissibilidade. Matéria que Já Foi Objeto de Definição Pelo Supremo Tribunal Federal Em Julgamento de Recurso Extraordinário Repetitivo. Tese de Repercussão Geral Fixada Pelo Plenário Do Supremo Tribunal Federal, No Julgamento Do Recurso Extraordinário 632853: "critérios Adotados por Banca Examinadora de...
... FOI OBJETO DE DEFINIÇÃO PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE ... TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO ... PLENÁRIO" DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... JULGAMENTO ... EXTRAORDIN\xC3" ... -
Processo nº 0083270-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... DEFINIÇÃO" ... FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO \xC2" REPETITIVO. TESE DE ... REPERCUSSÃO ... PLENÁRIO" DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... JULGAMENTO ... EXTRAORDIN\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 2879/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2008
ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NA DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DO TCU. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS UNIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES TCU 154/2002 E 214/2008. APROVAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2264 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E NA CONDUÇÃO DE LICITAÇÃO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS. CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. OITIVA DA ENTIDADE CONTRATANTE E DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. ORIENTAÇÕES À UNIDADE TÉCNICA. REFERENDO DA CAUTELAR.
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... I - definição de faixa de cogitação; ... II - seleção de oficiais para ... as condições de acesso, serão apreciados e selecionados pelo plenário da CPO, para fins de composição de quadros de acesso ... § 1o O ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS ... , mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS ... , mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS ... , mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até ...
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Acórdãos nº 9066757-47.2005.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... que acolheu revisão de julgado para adequá-lo à definição do plenário do Supremo Tribunal Federal, com efeito de ...
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Acórdãos nº 1023455-70.2015.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... da repercussão geral Lei nº 11.960/09 Definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº SE (Plenário, j. 20.09.2017, p. 20.11.2017) Reexame necessário e recurso ...
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Acórdão Nº 0802601-12.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CPC. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO APRECIAÇÃO DESTE PLEITO PELO JUÍZO DEDIREITO
... REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO TEMA DE ... REPERCUSSÃO GERAL Nº 1234. DEFINIÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 0008703-17.2016.8.26.0047 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Tribunal de Justiça Lei nº 11.960/09 Definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº E (Plenário, j. 20.09.2017, p. 20.11.2017) Correção monetária que, ...
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Acórdãos nº 1000114-07.2016.8.26.0439 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... quantum indenizatório – Lei nº 11.960/09 Definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Plenário, j. 20.09.2017, p. 20.11.2017) A correção ...
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Acórdãos nº 1014513-87.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Tribunal de Justiça Lei nº 11.960/09 Definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Plenário, j. 20.09.2017, p. 20.11.2017) Reexame necessário e recurso ...
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Acórdão nº 2006/0101938-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A função jurisdicional de definição de direitos caracteriza-se pela atividade de concreção, consistente na ... ção de recurso ordinário ou extraordinário não é do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-18.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE. 3. DECISÃO. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser ... a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e ...